TJRJ - 0815564-04.2025.8.19.0002

1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

THEREZINHA MANHAES MOTA FERREIRA

CPF *13.***.*55-49

Advogados

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA

OAB: 179761/RJ

CPF *31.***.*58-08

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 03.066.219/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 08:14

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2025 08:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 01:26

    Decorrido prazo de THEREZINHA MANHAES MOTA FERREIRA em 21/07/2025 23:59.

  • 19/07/2025 02:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.

  • 19/07/2025 02:17

    Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 00:16

    Publicado Sentença em 07/07/2025.

  • 06/07/2025 01:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 01:32

    Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0815564-04.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: THEREZINHA MANHAES MOTA FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de processo em que a parte autora requer seja reconhecida e concedida a antecipação da tutela de urgência/evidência, pelo deferimento de LIMINAR, inaudita altera pars, de modo que sejam, imediatamente, corrigidos os proventos pagos à Parte Autora a título de Direito Pessoal Magistério A3 L2365, majorando-os para o valor de R$ 1.074,23 (mil e setenta e quatros reais e vinte e três centavos), pelo cargo de Professor Docente I referente a Matrícula: 00-0108334-4.

    No curso da ação a parte autora requereu a extinção afirmando haver litispendência com o processo n. 0827155-94.2024.8.19.0002 em trâmite perante o IV JEFAZ, esclarecendo equívoco da Requerente que não se recordou de ter constituído poderes a outro profissional e sendo assim recorreu ao sindicato para cumprimento da presente ação.

    O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo em epígrafe, movido por THEREZINHA MANHAES MOTA FERREIRA também se manifestou afirmando que a autora já ajuizou ação requerendo o reajuste da gratificação de regência correspondente à matrícula nº 00-0108334-4, registrada sob o número 0827155-94.2024.8.19.0002, em curso na 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói, como o processo já em fase de cumprimento de sentença, pugnando pela declaração de litispendência e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.

    Compulsando os autos do processo 0827155-94.2024.8.19.0002, verifica-se que a causa de pedir e pedidos são idênticos, já tendo sido julgada a ação, com trânsito em julgado 03/06/2025, não havendo, pois, litispendência, mas óbice intransponível ao prosseguimento em razão da coisa julgada material.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, V do CPC.

    Sem custas ou honorários.

    Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com cautelas de praxe.

    PIC NITERÓI, 3 de julho de 2025.

    ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

  • 03/07/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 14:32

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 03/07/2025 13:06

    Conclusos ao Juiz

  • 03/07/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 21:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2025 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 00:17

    Publicado Intimação em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0815564-04.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: THEREZINHA MANHAES MOTA FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pedido de tutela para que o órgão competente promova o reajuste devido a título de Direito Pessoal Magistério A3 L2365 de imediato, sob pena de multa e desobediência.

    Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

    Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

    Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

    Ao MP.

    NITERÓI, 20 de maio de 2025.

    ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

  • 20/05/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 10:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2025 12:59

    Conclusos ao Juiz

  • 19/05/2025 12:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/05/2025 12:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/05/2025 12:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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