17/09/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 23:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/09/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/09/2025 02:58

Decorrido prazo de VALERIA ROMEIRO DE LIMA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:58

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801787-13.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA ROMEIRO DE LIMA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ A parte autora afirma em sua inicial que é usuária do plano de saúde da ré, tendo realizado procedimentos médicos que seriam reembolsados pela parte demandada, mas, apesar dos pedidos formulados, os reembolsos não foram realizados até a data da propositura da demanda.

Pleiteia, portanto, danos materiais referentes aos valores não pagos a título de reembolsos, no total de R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais), e indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a relação contratual com a demandada, bem como os pagamentos efetuados e os devidos pedidos de reembolso efetuados junto à ora parte ré.

A ré alega que não houve qualquer negativa para a realização do reembolso, haja vista que os mesmos estão em processamento, sendo tratados administrativamente, mas não apresenta justificativa para o grande atraso no pagamento, já que os pedidos foram realizados ainda no ano de 2024.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Deverá, igualmente, ser julgado procedente o pedido de condenação da parte ré com relação aos danos materiais pleiteados nos autos, referente ao pagamento do valor total dos reembolsos solicitados, no montante de R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais).

Em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a empresa ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar da data da citação.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
19/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:26

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0801787-13.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA ROMEIRO DE LIMA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Considerando a necessidade de adequação da pauta de audiências do dia 20 de maio de 2025, retiro o feito de pauta e, como forma de não prejudicar as partes, bem como privilegiando a celeridade do andamento dos processos, indago às partes, DE FORMA EXCEPCIONAL, se aceitam o julgamento antecipado da lide neste processo, sem a realização de AIJ, sendo certo que o silêncio indicará concordância tácita com o julgamento antecipado.

Intimem-se o(s) réu(s) para que apresente(m) a(s) contestação(ões), sem sigilo, no prazo peremptório de 10 dias, SOB PENA DE REVELIA.

Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para ter ciência do acrescido e se manifestar em réplica, no prazo peremptório de 5 dias.

Eventual aceitação da proposta de acordo deve ser informada nesta oportunidade.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
20/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/05/2025 10:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
19/05/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
11/02/2025 12:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/01/2025 21:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 21:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2025 10:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
27/01/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825342-87.2024.8.19.0210

Jessica Durr Carneiro

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio Gomes Ferreira Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0808008-37.2025.8.19.0038

Jonas Carneiro Rosa

Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.A.

Advogado: Viviane Couvain Bayoneta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0826759-90.2024.8.19.0205

Nilton Alves Vieira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Mauro Roberto Matos de Sant Anna Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0810423-71.2025.8.19.0206

Jose Maria de Almeida

Quero Quitar LTDA - ME

Advogado: Fernando Zular Wertheim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0813899-93.2022.8.19.0054

Banco Santander (Brasil) S A

Diogo de Oliveira Ferreira

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2022 15:05

Exibir Processo