26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0841892-75.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA TORQUATO RÉU: BANCO BMG S/A 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstosnos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral, bem como encontra-se instruída com os documentos que acompanham a inicial.

Rejeito a preliminar de falta deinteresseprocessual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivadono art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil enecessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Quanto às teses de prescrição e decadência, por se referirem ao mérito, serão apreciadas por ocasião do julgamento da lide.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostadosna inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora,nãotendo a ré trazido aos autosnenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado. 2.

Sem mais preliminares, as demais questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a prestação de informação clara e adequada à parte autora a respeito da modalidade do contrato e as condições de utilização do produto - ônus da prova da parte ré - (artigo 373, II, do CPC) (b) a utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 3.

Considerando os pontos controvertidos acima fixados e a distribuição do ônus probatório, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que a parte ré manifeste eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua utilidade e o fato a ser demonstrado, sob pena de não fazendo ser considerada desnecessária, o que ensejará o seu indeferimento. 4.

Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverá juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, (sec) 1º, do CPC. 6.

Após, nada sendo requerido, certifique-se a preclusão desta decisão e voltem conclusos para sentença. 7.

Sem prejuízo, àparte autora sobre a alegada contratação, na forma do link do index170531064.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
22/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0841892-75.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA TORQUATO RÉU: BANCO BMG S/A Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
20/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 06:06

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
29/01/2025 08:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
26/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 17:41

Determinada a devolução dos autos à origem para
26/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:22

Publicado Citação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 19:54

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA TORQUATO - CPF: *11.***.*00-82 (AUTOR).
13/12/2024 15:03

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:03

Juntada de carta
11/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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