11/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 23:58

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 10:00

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812956-56.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACACIA ELISABETE DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a concessionária ré: (1) abstenha-se de interromper o serviço de fornecimento de água ao imóvel do demandante com fundamento no débito controvertido no processo, bem como as faturas de outubro/2024 e novembro/2024, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis (2) abstenha-se de cobrar do autor o débito das faturas de outubro/2024 e novembro/2024, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis; (3) abstenha-se de incluir o nome do demandante nos cadastros de inadimplentes com relação ao débito das faturas de outubro/2024 e novembro/2024, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês ou fração de mês por que perdurar a inscrição indevida, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, retornem para sentença.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
22/05/2025 14:11

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:07

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2025 21:28

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:08

Desentranhado o documento
09/12/2024 17:08

Cancelada a movimentação processual
09/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BARRETO DE MAGALHAES em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:42

Outras Decisões
07/08/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
04/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:17

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 09:40

Expedição de Mandado.
07/06/2024 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:51

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 03:47

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:32

Expedição de Mandado.
18/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:27

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BARRETO DE MAGALHAES em 07/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:27

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 22:06

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 14:13

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:58

Outras Decisões
11/12/2023 16:53

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 15:05

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:18

Expedição de #Não preenchido#.
07/12/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:58

Expedição de #Não preenchido#.
05/12/2023 18:16

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 11:53

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ACACIA ELISABETE DA SILVA - CPF: *77.***.*67-68 (AUTOR).
21/11/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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