26/06/2025 11:39

Baixa Definitiva
26/06/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0954760-26.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Indefiro o pedido.

A incompetência dos Juizados é absoluta, cabendo a parte ajuizar a ação no juízo competência, não há que se falar em declínio de competência.

Dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
05/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:26

Juntada de Petição de ciência
13/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2025 15:23

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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