TJRJ - 0816620-51.2025.8.19.0203
1ª instância - Jacarepagua Regional Xiv Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 11:05
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2025 11:05
Baixa Definitiva
-
02/07/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 11:03
Transitado em Julgado em 02/07/2025
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30/06/2025 14:07
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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04/06/2025 00:48
Decorrido prazo de NELSON DE SOUZA NETO em 03/06/2025 23:59.
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20/05/2025 00:21
Publicado Intimação em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0816620-51.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON DE SOUZA NETO RÉU: DETRAN RJ Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.
Merece o processo ser extinto sem resolução do mérito.
A parte autora propôs a presente ação em face do DETRAN-RJ, autarquia estadual.
Nesse sentido, dispõe o artigo 8º, caput da lei 9.099/95 que não podem ser partes no juizado as pessoas jurídicas de direito público.
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.
Retire-se o feito de pauta.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.
EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular -
16/05/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 15:42
Audiência Conciliação cancelada para 23/06/2025 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
-
16/05/2025 15:42
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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16/05/2025 15:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/05/2025 15:08
Conclusos ao Juiz
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16/05/2025 15:08
Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
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16/05/2025 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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