20/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0843059-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Diante da ausência de requerimento de outras provas, declaro encerrada a instrução processual.

Certificada a preclusão da presente decisão, considerando que esta serventia judicial atende aos requisitos dos artigos 14, incisos III e IV, e 15, ambos da Resolução OE Nº 22/2023 e que o feito, que se enquadra no que dispõe o ATO EXECUTIVO COMAQ Nº 01/2025, encontra-se maduro para julgamento, REMETAM-SE OS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS do TJERJ, visando, em especial, à observância da norma disposta no art. 5º, LXXVIII da CRFB/88.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
18/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:39

Outras Decisões
18/08/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0843059-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Nãosendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Sem preliminares, declaro saneado o feito.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: 1) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). 2) No que se refere ao pedido de declaração de nulidade do TOI: (a) a incorreção do consumo aferido pelo medidor de energia instalado na unidade imobiliária da parte demandante por fraude ou manipulação do equipamento - ônus da prova da parte ré - art. 373, §1º, do CPC; (b) a compatibilidade da carga instalada na unidade imobiliária da parte demandante com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, do CPC; (c) a observância do devido processo legal na lavratura do TOI- ônus da prova da parte ré - art. 373, II, do CPC; Passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, sendo certo que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir, com a observação de que a ausência de manifestação importará o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
20/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:38

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:11

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 10:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *72.***.*82-09 (AUTOR).
01/03/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
19/01/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:44

Juntada de carta
20/12/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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