18/06/2025 17:05

Baixa Definitiva
18/06/2025 17:04

Trânsito em julgado
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804735-05.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804735-05.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00183142 APELANTE: TATIANE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIO NERI BETA OAB/RJ-141361 APELADO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL.

QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra instituição financeira, visando à exclusão de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, bem como à compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Recurso da parte autora pleiteando a majoração da verba indenizatória.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor arbitrado em sentença a título de compensação por danos morais, diante da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação específica do prejuízo sofrido.5.

O quantum indenizatório deve observar os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, bem como os precedentes jurisprudenciais em casos análogos.6.

O valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros adotados pelos tribunais, não havendo motivo para sua majoração.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso desprovido.Teses de julgamento: "1.A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, ensejando direito à compensação. 2.O quantum reparatório deve ser fixado em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sendo possível sua revisão apenas em casos de valores irrisórios ou excessivos"._____________Jurisprudência relevante citada: STJ, Verbete Sumular nº 479; TJRJ, Verbetes Sumulares n. 89 e 343; TJRJ, AP nº 0802768-82.2024.8.19.0206, Rel.

Des.

Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024; TJRJ, AP nº 0814235-23.2022.8.19.0208, Rel.

Des.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024; TJRJ, AP nº 0859723-40.2022.8.19.0001, Rel.

Des.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024; TJRJ, AP nº 0029001-63.2021.8.19.0204, Rel.

Des.

Nádia Maria de Souza Freijanes, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2024; TJRJ, AP nº 0046305-54.2022.8.19.0038, Rel.

Des.

DENISE NICOLL SIMÕES, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 09:23

Documento
15/05/2025 08:49

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 15:23

Inclusão em pauta
11/04/2025 12:34

Remessa
11/04/2025 12:06

Remessa
27/03/2025 19:08

Pedido de inclusão
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 11:13

Conclusão
18/03/2025 11:00

Distribuição
17/03/2025 17:23

Remessa
17/03/2025 17:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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