04/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 21:56

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:53

Declarada incompetência
27/05/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0805517-62.2025.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: ADRIANA SANTANA ABREU Compulsando os autos verifica-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial.

Nesse sentido, o contrato de financiamento comprova o vínculo contratual estabelecido entre as partes e a legitimidade do réu para responder à ação.

Por outro lado, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, estando comprovada pela notificação extrajudicial encaminhada ao devedor e no endereço informado no contrato.

Com efeito, o Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas processuais para a alienação fiduciária em garantia, impõe como condição específica da ação de busca e apreensão a comprovação da mora (art. 3º, caput, c/c art. 2º, § 2º).

Para esse fim, a jurisprudência e a doutrina adotam como decorrência da boa-fé objetiva a teoria da expedição, pela qual essa comprovação se perfaz com o mero envio da notificação extrajudicial para o endereço apontado no contrato.

Com efeito, ao caso se aplica o Enunciado 55 da Súmula de jurisprudência do TJERJ: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar." No caso, o credor fiduciário comprovou a constituição do devedor em mora com a notificação pelos atrasos nos pagamentos das parcelas do financiamento pela compra do veículo, sendo certo que pela dicção da Parte Final do artigo 3º. do DL 911/69 a liminar de busca e apreensão é um direito público subjetivo do credor, na medida em que a norma legal emprega a expressão “será concedida liminarmente” ao tratar da busca e apreensão, indicando de maneira clara que presentes os requisitos o juiz deverá conceder a liminar, inclusive em sede de plantão do judiciário.

Diante do Exposto, presentes os requisitos do Decreto-Lei 911 de 1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na petição inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão e de citação do réu, dos termos dos artigos 162, inciso VIII, 387, 388 e 427 da Consolidação Normativa c/c artigo 247 do CPC, constando no mandado as faculdades do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, especialmente a advertência ao réu de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão.

Ciente o autor de que deverá agendar a diligência de busca e apreensão com oficial de justiça, de modo que na hipótese de devolução do mandado por inércia do autor, assim certificado no mandado, o processo será extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual.

SÃO GONÇALO, 14 de maio de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
15/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:54

Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/02/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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