06/02/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:24

Baixa Definitiva
05/02/2025 14:18

Juntada de petição
31/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/01/2025 03:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:09

Transitado em Julgado em 30/11/2024
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei dos Juizados.

Os juizados especiais são regidos pela Lei 9099/95, aplicando o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral.

O citado diploma legal traz no seu artigo 53, parágrafo 4, que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.

Logo, não cabe ao juiz realizar buscas, devendo o mesmopermanecer inerte e imparcial, cabendo apenas a parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa.

Cabe salientar que ,quando a parte faz a opção pelo Juizado especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege a sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional.

Tendo em vista a penhora insuficiente e que não foram indicados bens para penhora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Expeça-se mandado de pagamento do valor disponível nos autos e certidão da dívida, caso requerido.

Após, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.
11/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA GUIMARAES em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:05

Conclusos para julgamento
22/10/2024 00:35

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:34

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 19:04

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 00:14

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA GUIMARAES em 04/09/2024 23:59.
26/08/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:04

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2024 18:17

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA GUIMARAES em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:39

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:14

Publicado Decisão em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2024 00:07

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 13:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/03/2024 13:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA GUIMARAES em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:09

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 19:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 22:18

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 10:38

Expedição de Mandado.
21/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:01

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 11:00

Processo Reativado
16/11/2023 11:00

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:00

Processo Desarquivado
06/11/2023 13:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2022 13:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/08/2022 08:33

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 08:33

Baixa Definitiva
16/08/2022 08:33

Expedição de Certidão.
10/08/2022 16:51

Homologada a Transação
10/08/2022 15:35

Conclusos ao Juiz
10/08/2022 15:34

Expedição de Certidão.
02/08/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 13:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/07/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:14

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 00:13

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes