TJRJ - 0800699-44.2023.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

OZIAS LEITE DE FARIAS

CPF *78.***.*61-91

Advogados

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

OAB: 206210/RJ

CPF *30.***.*88-96

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB: 160637/RJ

CPF *26.***.*57-03

HANS SPRINGER DA SILVA FILHO

OAB: 232215/RJ

CPF *67.***.*58-97

TIAGO DE MELLO CUNHA

OAB: 135335/RJ

CPF *88.***.*05-38

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ: 28.636.579/0001-00

Advogados

MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ

OAB: 110563/RJ

CPF *76.***.*10-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 10:51

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 02:29

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 16/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 02:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 00:19

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 13/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/06/2025 23:59.

  • 11/06/2025 00:53

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 10/06/2025 23:59.

  • 11/06/2025 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 01:10

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 09/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 01:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:59

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 05/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:56

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 05/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 00:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:25

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 28/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:16

    Publicado Despacho em 27/05/2025.

  • 27/05/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 26/05/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 08:15

    Conclusos ao Juiz

  • 22/05/2025 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 00:13

    Publicado Despacho em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 20/05/2025 13:44

    Juntada de Petição de ciência

  • 20/05/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 01:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 01:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 07:39

    Conclusos ao Juiz

  • 19/05/2025 00:11

    Publicado Intimação em 19/05/2025.

  • 18/05/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800699-44.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: OZIAS LEITE DE FARIAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Ao Ministério Público.

    NITERÓI, 15 de maio de 2025.

    MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

  • 15/05/2025 21:29

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 08:05

    Conclusos ao Juiz

  • 14/05/2025 00:50

    Publicado Despacho em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 00:18

    Publicado Despacho em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 08:26

    Conclusos ao Juiz

  • 12/05/2025 00:07

    Publicado Intimação em 12/05/2025.

  • 11/05/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 09/05/2025 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 12:18

    Conclusos ao Juiz

  • 08/05/2025 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 11:46

    Conclusos ao Juiz

  • 07/05/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 01:46

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 01:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/05/2025 23:59.

  • 27/04/2025 00:20

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 25/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 00:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 00:46

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 00:16

    Publicado Despacho em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 01:28

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 01:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 01:27

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 01:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 01:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 07:11

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 00:41

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 00:38

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 18:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/03/2025 02:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 00:15

    Publicado Decisão em 10/03/2025.

  • 09/03/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 07/03/2025 00:14

    Publicado Decisão em 07/03/2025.

  • 07/03/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

  • 06/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/03/2025 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2025 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 10:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/03/2025 10:32

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 15:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/02/2025 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 08:17

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 15:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/02/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 12:40

    Desentranhado o documento

  • 12/02/2025 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 08:35

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/02/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 12:53

    Declarada incompetência

  • 06/02/2025 13:24

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 13:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/02/2025 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 13:03

    Outras Decisões

  • 05/02/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 18:10

    Juntada de petição

  • 31/01/2025 18:06

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2025 00:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 10:51

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/01/2025 17:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/01/2025 16:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/06/2024 09:48

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2024 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/04/2024 23:59.

  • 14/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de HANS SPRINGER DA SILVA FILHO em 12/04/2024 23:59.

  • 14/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ em 12/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 09:07

    Conclusos ao Juiz

  • 25/03/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2024 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 00:09

    Decorrido prazo de HANS SPRINGER DA SILVA FILHO em 15/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 00:09

    Decorrido prazo de MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ em 15/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 21:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 12:58

    Julgado procedente o pedido

  • 20/02/2024 07:56

    Conclusos ao Juiz

  • 20/02/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 03:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 03:56

    Decorrido prazo de MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ em 08/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:16

    Decorrido prazo de OZIAS LEITE DE FARIAS em 06/12/2023 23:59.

  • 13/11/2023 17:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 00:22

    Publicado Intimação em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 21:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 21:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 07:05

    Conclusos ao Juiz

  • 30/10/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 01:05

    Decorrido prazo de HANS SPRINGER DA SILVA FILHO em 25/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 00:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 00:29

    Publicado Intimação em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 27/09/2023 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 08:32

    Conclusos ao Juiz

  • 14/09/2023 21:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 06:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 00:42

    Decorrido prazo de HANS SPRINGER DA SILVA FILHO em 08/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 23:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 05:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 05:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:40

    Decretada a revelia

  • 12/07/2023 10:41

    Conclusos ao Juiz

  • 23/05/2023 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 00:44

    Decorrido prazo de HANS SPRINGER DA SILVA FILHO em 22/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 17:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2023 23:00

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 06:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 07:20

    Conclusos ao Juiz

  • 04/05/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 00:41

    Decorrido prazo de HANS SPRINGER DA SILVA FILHO em 19/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 21:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/03/2023 20:39

    Conclusos ao Juiz

  • 21/03/2023 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/03/2023 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 08:33

    Conclusos ao Juiz

  • 17/03/2023 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2023 00:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/03/2023 23:59.

  • 13/01/2023 15:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/01/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 11:14

    Conclusos ao Juiz

  • 12/01/2023 11:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/01/2023 11:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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