22/09/2025 19:34

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 19:34

Baixa Definitiva
22/09/2025 19:34

Expedição de Certidão.
22/09/2025 19:33

Expedição de Certidão.
22/09/2025 19:33

Transitado em Julgado em 22/09/2025
15/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 08:33

Recebidos os autos
11/09/2025 08:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/07/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de EDSON VASCONCELLOS GARCIA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:42

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0804259-02.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON VASCONCELLOS GARCIA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Os documentos existentes nos autos não comprovam a alegada hipossuficiência financeira do requerente.

A súmula 39, do Tribunal de Justiça deste Estado dispõe que: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”.

Dispõe, ainda, o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 21/2024: “GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO – PRECLUSÃO- Nos termos do enunciado 11.8.3, deferido prazo para apresentação de documentos visando o exame da hipossuficiência financeira, a preclusão decorrente da inércia injustificada do requerente importará no indeferimento da gratuidade.”.Determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência de recursos, o requerente não cumpriu a decisão judicial, deixando, assim, de demonstrar a alegada hipossuficiência.

Deste modo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida.Intime-se o recorrente para recolhimento das custas devidas em 48 horas, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
30/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDSON VASCONCELLOS GARCIA - CPF: *21.***.*67-06 (AUTOR).
30/06/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:26

Juntada de Petição de contra-razões
01/06/2025 00:38

Decorrido prazo de EDSON VASCONCELLOS GARCIA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Para análise do requerimento de concessão de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar contracheque atualizado, devendo ainda dizer quanto ganha mensalmente, caso se trate de trabalhador autônomo, se possui imóvel e automóvel pró
21/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de EDSON VASCONCELLOS GARCIA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2025 11:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2025 03:15

Conclusos para julgamento
31/03/2025 03:15

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 03:15

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 03:15

Recebidos os autos
24/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
24/03/2025 10:51

Audiência Conciliação realizada para 24/03/2025 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/03/2025 10:51

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2025 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 12:12

Audiência Conciliação designada para 24/03/2025 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/02/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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