TJRJ - 0337585-54.2013.8.19.0001

1ª instância - Capital 48 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GLP GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

CNPJ: 00.195.690/0001-81

Advogados

REGINA QUITERIA ALVES BRITO

CPF *71.***.*02-38

Polo Passivo

Partes

CELIO FRANCISCO RIBEIRO PADARIA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/06/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 00:00

Intimação

Processo: 0337585-54.2013.8.19.0001/r/r/n/nAutor: GLPGÁS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA /r/nRéu: CELIO FRANCISCO RIBEIRO PADARIA LTDA/r/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/nCuida a hipótese de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença na qual figura como exequente GLPGÁS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e através da qual objetivava o cumprimento do julgado que condenou o réu CELIO FRANCISCO RIBEIRO PADARIA LTDA no pagamento do valor de R$ 35.953,73 (fls. 118) e que passados mais de 11 anos o credor, a despeito de envidados todos os esforços, quer pela parte credora, quer pelo juízo, não logrou êxito em localizar bens sobre os quais possa recair a constrição judicial. /r/r/n/nÀs fls. 803 foi deferido o pedido de bloqueio on line, restando mais uma vez infrutífero o seu resultado, sendo nesse ensejo intimado o exequente para indicar outros bens de titularidade da empresa executada, passíveis de constrição e comprovar o recolhimento das custas pertinentes ao ato a ser requerido, sendo expressamente advertido de que sua inércia implicaria na extinção do processo por absoluta inexistência de possibilidade de consecução de seu objetivo./r/r/n/nE a despeito de regular e validamente intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo in albis, obstaculizando o regular andamento processual./r/r/n/nIsso porque ao não promover o regular andamento processual, deixando de realizar o ato necessário à citação dos executados, o próprio exequente impede e inviabiliza o tramitar do processo, demonstrando a absoluta ausência de interesse na satisfação de seu crédito e na prestação jurisdicional. /r/r/n/nO Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo até o infinito devendo prevalecer os princípios da operabilidade e da efetividade galgados ao status de norma constitucional. /r/r/n/nAs partes têm o direito subjetivo de ver julgado e definido o processo em prazo razoável, - o contrário seria relegar as normas de ordem público que regulamentam a tramitação processual - ao critério e interesse (ou não), da parte o que, data máxima vênia, parece impossível em tempos modernos nos quais a sociedade clama por um Judiciário mais ativo e efetivo. /r/r/n/nDe nada valeria declarar com tanta pompa e circunstância o direito à razoável duração do processo se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar.

Dever que é uma das vertentes da altissonante regra constitucional de que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. (HC 91.041-6/PE, Min.

Ayres Britto) /r/nComo se viu acima a parte autora não apenas não se desvencilhou de sua obrigação como manteve-se absolutamente inerte, repita-se, a despeito de pessoalmente intimado o douto patrono por meio eletrônico como acima mencionado./r/r/n/nAdemais, diversa não é a orientação do próprio CNJ constante do procedimento de controle administrativo 0003445-55.2020.2.00.0000, relatora, Cons.

Ivana Farina Navarrete Pena apresentado pela Defensoria Pública buscando a vedação de realização de audiências por meios eletrônicos, pleito que restou rechaçado tendo argumentado a relatora que: /r/r/n/n as audiências previstas nos arts. 7º e 9º do Provimento 36/2020 não são apenas legais, mas necessárias para garantir os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da prestação jurisdicional na situação emergencial de pandemia . /r/ninédito desafio trazido pelo veloz avanço da contaminação pelo novo coronavírus - Covid-19 tem exigido a tomada de decisões imediatas nos mais diversos campos, como o da ciência, da medicina, da política, da economia, das relações internacionais, da infraestrutura, da logística, da segurança pública, dentre outros, impondo a coordenação de esforços dos Poderes instituídos e da sociedade em magnitude há pouco tempo impensada.

Idêntica exigência, é certo, tem sido imposta ao sistema de Justiça, chamado a conferir segurança jurídica aos inúmeros questionamentos e embates que ora se estabelecem. /r/r/n/nO ineditismo das providências é justificado em razão da absoluta excepcionalidade decorrente dos efeitos da contaminação causada pela Covid19, devendo ser, nesse contexto, analisadas as previsões normativas adotadas pelos Tribunais em cumprimento ao determinado, vez primeira, pelo art. 6º da Res.

CNJ 313/2020. /r/r/n/nCom efeito, por meio do disposto no art. 6º, caput e § 2º, da Res.

CNJ 314/2020, foi expressamente vedado o restabelecimento do expediente presencial e determinada a realização de todos os atos processuais na forma virtual. /r/r/n/nRessalto, ainda, a edição pelo CNJ da Recomendação 62, de 17/03/2020, que faculta aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo .

No art. 7º do regulamento, previu-se a realização de audiências por videoconferência nas hipóteses em que a pessoa esteja privada de liberdade, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus . /r/r/n/nDessa forma, a decisão proferida o foi no sentido de cumprir a ordem constitucional de que a prestação jurisdicional deve se dar de forma célere e efetiva sendo incumbido o magistrado de concretizar tal regramento e, ante o ineditismo da situação da pandemia atualmente verificado, insta buscar instrumentos, ferramentas e procedimentos que permitam a tramitação do processo para que possa, enfim, ser prestada a jurisdição, fim último e precípuo do sistema judiciário. /r/r/n/nNecessário se deixar consignado que a extinção do processo não decorre do abandono do processo por mais de trinta dias, mas sim por não ter a parte autora procedido atos que possibilitem a consecução do objetivo da execução e, em consequência, a imprestabilidade do próprio processo o que culmina na ausência de pressuposto processual de validade. /r/r/n/nConforme o princípio da inércia da jurisdição, é dever precípuo da parte dar regular andamento ao feito, até porque é seu o interesse particular de resolver a lide, onde reclama crédito a ser satisfeito pela parte contrária. /r/r/n/nE assim sendo, ao não promover o andamento do feito o autor não permite que a prestação jurisdicional se efetive. /r/r/n/nA situação acima caracterizada não se confunde com decorrente do abandono da causa que, não sendo corrigido oportunamente, implica simplesmente na extinção do processo sem julgamento do mérito, podendo, em tais casos, ressalvada a exceção legalmente prevista, o interessado intentar novamente a mesma ação (art. 486 CPC). /r/r/n/nDefinitivamente, não pode o Direito convalidar a desídia da parte, e desse modo, impõe-se a extinção do processo. /r/r/n/nAssim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso IV, c/c art. 771, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 925, todos do Código de Processo Civil./r/r/n/nP.I. /r/r/n/nCUMPRA-SE. /r/r/n/nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025./r/nMAURO NICOLAU JUNIOR /r/n Juiz de Direito
28/04/2025 08:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2025 08:26

Conclusão
11/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:25

Juntada de documento
25/03/2025 07:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 07:42

Conclusão
21/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:14

Juntada de petição
11/03/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 06:26

Juntada de petição
24/02/2025 06:23

Conclusão
24/02/2025 06:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:48

Conclusão
05/02/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:55

Juntada de petição
03/02/2025 15:54

Processo Desarquivado
31/08/2020 11:31

Arquivado Definitivamente
31/08/2020 11:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/08/2020 10:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/08/2020 10:06

Conclusão
21/08/2020 10:06

Publicado Decisão em 26/08/2020
18/08/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 15:32

Juntada de petição
10/08/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 16:01

Conclusão
10/08/2020 16:01

Publicado Despacho em 13/08/2020
10/08/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 17:42

Juntada de documento
04/08/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 16:17

Juntada de petição
29/07/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 15:06

Publicado Despacho em 03/08/2020
29/07/2020 15:06

Conclusão
29/07/2020 12:45

Juntada de documento
29/07/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 05:15

Juntada de petição
24/07/2020 10:24

Conclusão
24/07/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 09:42

Juntada de documento
09/07/2020 20:02

Conclusão
09/07/2020 20:02

Publicado Despacho em 15/07/2020
09/07/2020 20:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 14:15

Juntada de petição
06/07/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 17:27

Publicado Despacho em 10/07/2020
06/07/2020 17:27

Conclusão
06/07/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 12:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 11:55

Expedição de documento
22/06/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 18:06

Conclusão
22/06/2020 18:06

Publicado Despacho em 26/06/2020
22/06/2020 08:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 00:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 16:21

Conclusão
14/05/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 16:21

Publicado Despacho em 03/06/2020
14/05/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 15:56

Juntada de petição
06/05/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 16:01

Juntada de documento
13/04/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 16:05

Juntada de documento
13/04/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 15:14

Documento
31/03/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 16:42

Juntada de documento
10/03/2020 12:50

Juntada de documento
09/03/2020 13:45

Juntada de documento
05/03/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 16:35

Juntada de documento
02/03/2020 14:17

Juntada de documento
13/02/2020 10:23

Expedição de documento
11/02/2020 16:55

Expedição de documento
11/02/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 05:00

Juntada de petição
07/02/2020 17:12

Conclusão
07/02/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 12:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 17:26

Conclusão
24/01/2020 17:26

Publicado Despacho em 30/01/2020
24/01/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 16:01

Juntada de petição
10/12/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 14:51

Juntada de documento
06/12/2019 15:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 15:20

Juntada de documento
05/12/2019 15:19

Juntada de documento
05/12/2019 15:19

Juntada de petição
05/12/2019 15:19

Juntada de petição
05/12/2019 15:19

Juntada de documento
05/12/2019 15:18

Juntada de documento
05/12/2019 15:18

Juntada de documento
05/12/2019 15:18

Juntada de petição
05/12/2019 15:18

Juntada de documento
05/12/2019 15:17

Juntada de petição
05/12/2019 15:17

Juntada de documento
05/12/2019 15:17

Juntada de documento
05/12/2019 15:16

Juntada de documento
05/12/2019 15:16

Juntada de documento
05/12/2019 15:16

Juntada de petição
05/12/2019 15:15

Juntada de documento
05/12/2019 15:15

Juntada de documento
05/12/2019 15:15

Juntada de documento
05/12/2019 15:15

Juntada de documento
05/12/2019 15:14

Juntada de documento
05/12/2019 15:14

Juntada de petição
05/12/2019 15:13

Juntada de petição
05/12/2019 15:13

Juntada de petição
05/12/2019 15:13

Juntada de documento
05/12/2019 15:12

Juntada de documento
05/12/2019 15:12

Juntada de petição
05/12/2019 15:11

Juntada de documento
05/12/2019 15:10

Juntada de documento
05/12/2019 15:10

Juntada de petição
05/12/2019 15:10

Juntada de documento
05/12/2019 15:09

Juntada de documento
05/12/2019 15:09

Juntada de documento
05/12/2019 15:08

Juntada de documento
05/12/2019 15:07

Juntada de petição
05/12/2019 15:07

Juntada de documento
05/12/2019 15:07

Juntada de documento
05/12/2019 15:05

Juntada de petição
05/12/2019 15:04

Juntada de documento
05/12/2019 15:04

Juntada de documento
05/12/2019 15:02

Juntada de petição
05/12/2019 15:02

Juntada de documento
05/12/2019 13:28

Juntada de documento
05/12/2019 13:27

Juntada de petição
05/12/2019 13:27

Juntada de documento
05/12/2019 13:27

Juntada de petição
05/12/2019 13:26

Juntada de petição
05/12/2019 13:26

Juntada de documento
05/12/2019 13:26

Juntada de documento
05/12/2019 13:19

Juntada de petição
05/12/2019 13:18

Juntada de documento
05/12/2019 13:16

Juntada de petição
05/12/2019 13:16

Juntada de documento
05/12/2019 13:15

Juntada de documento
05/12/2019 13:15

Juntada de documento
05/12/2019 13:15

Juntada de documento
05/12/2019 13:15

Juntada de petição
05/12/2019 13:14

Juntada de documento
05/12/2019 13:14

Juntada de documento
05/12/2019 13:14

Juntada de petição
05/12/2019 13:13

Juntada de documento
05/12/2019 13:13

Juntada de documento
04/12/2019 15:18

Juntada de documento
04/12/2019 15:18

Juntada de petição
04/12/2019 15:17

Juntada de documento
04/12/2019 15:17

Juntada de documento
04/12/2019 15:16

Juntada de documento
04/12/2019 15:16

Juntada de documento
04/12/2019 15:15

Juntada de documento
04/12/2019 15:15

Juntada de documento
04/12/2019 15:15

Juntada de documento
04/12/2019 15:13

Juntada de documento
04/12/2019 15:13

Juntada de documento
04/12/2019 15:12

Juntada de documento
04/12/2019 15:12

Juntada de petição
04/12/2019 15:07

Juntada de documento
04/12/2019 15:06

Juntada de petição
04/12/2019 15:06

Juntada de documento
04/12/2019 15:06

Juntada de petição
04/12/2019 15:05

Juntada de documento
04/12/2019 15:05

Juntada de documento
04/12/2019 14:30

Juntada de documento
04/12/2019 14:30

Juntada de documento
04/12/2019 14:29

Juntada de petição
04/12/2019 14:29

Juntada de documento
04/12/2019 14:28

Juntada de documento
04/12/2019 14:28

Juntada de documento
04/12/2019 14:27

Juntada de petição
04/12/2019 14:26

Juntada de documento
04/12/2019 14:26

Juntada de documento
04/12/2019 14:21

Juntada de documento
04/12/2019 14:21

Juntada de petição
04/12/2019 14:21

Juntada de documento
04/12/2019 14:20

Juntada de documento
04/12/2019 14:20

Juntada de petição
04/12/2019 14:19

Juntada de documento
04/12/2019 14:19

Juntada de petição
04/12/2019 14:15

Juntada de documento
04/12/2019 14:09

Juntada de documento
04/12/2019 14:09

Juntada de petição
04/12/2019 14:08

Juntada de documento
04/12/2019 14:07

Juntada de documento
04/12/2019 14:07

Juntada de documento
04/12/2019 14:06

Juntada de documento
04/12/2019 14:04

Juntada de documento
04/12/2019 14:03

Juntada de documento
04/12/2019 14:03

Juntada de petição
04/12/2019 14:03

Juntada de petição
04/12/2019 14:02

Juntada de documento
04/12/2019 14:00

Juntada de documento
04/12/2019 14:00

Juntada de petição
04/12/2019 13:59

Juntada de documento
04/12/2019 13:23

Juntada de petição
04/12/2019 13:21

Juntada de documento
04/12/2019 13:20

Juntada de documento
04/12/2019 13:20

Juntada de documento
04/12/2019 13:14

Juntada de petição
04/12/2019 13:13

Juntada de documento
04/12/2019 13:13

Juntada de documento
04/12/2019 13:11

Juntada de documento
04/12/2019 13:11

Juntada de petição
04/12/2019 13:11

Juntada de documento
04/12/2019 13:10

Juntada de documento
04/12/2019 13:10

Juntada de petição
04/12/2019 13:10

Juntada de documento
04/12/2019 13:09

Juntada de documento
04/12/2019 13:08

Juntada de petição
04/12/2019 13:07

Juntada de documento
04/12/2019 13:07

Juntada de documento
04/12/2019 13:07

Juntada de documento
04/12/2019 13:06

Juntada de documento
04/12/2019 13:06

Juntada de petição
04/12/2019 13:06

Juntada de documento
04/12/2019 13:05

Juntada de petição
04/12/2019 13:05

Juntada de documento
04/12/2019 13:05

Juntada de documento
04/12/2019 13:04

Juntada de documento
04/12/2019 13:04

Juntada de documento
04/12/2019 13:04

Juntada de documento
04/12/2019 13:04

Juntada de documento
03/12/2019 15:14

Juntada de documento
03/12/2019 15:14

Juntada de documento
03/12/2019 15:13

Juntada de petição
03/12/2019 15:12

Juntada de documento
03/12/2019 15:12

Juntada de documento
03/12/2019 15:12

Juntada de documento
03/12/2019 15:11

Juntada de documento
03/12/2019 15:11

Juntada de petição
03/12/2019 15:10

Juntada de documento
03/12/2019 15:08

Juntada de documento
03/12/2019 15:05

Juntada de documento
03/12/2019 15:05

Juntada de documento
03/12/2019 15:04

Juntada de documento
03/12/2019 15:03

Juntada de documento
03/12/2019 15:03

Juntada de documento
03/12/2019 15:01

Juntada de documento
03/12/2019 15:01

Juntada de documento
03/12/2019 15:01

Juntada de documento
03/12/2019 15:01

Juntada de documento
03/12/2019 15:00

Juntada de documento
03/12/2019 15:00

Juntada de petição
03/12/2019 14:59

Processo Desarquivado
28/11/2019 14:40

Arquivado Definitivamente
31/10/2019 10:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 10:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 12:18

Juntada de petição
07/10/2019 17:00

Publicado Despacho em 11/10/2019
07/10/2019 17:00

Conclusão
07/10/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 15:37

Processo Desarquivado
03/04/2018 12:26

Arquivado Definitivamente
09/03/2018 12:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 14:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 13:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 17:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 15:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 15:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 15:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 12:45

Juntada de petição
31/10/2017 15:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 12:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 12:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 15:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 13:59

Juntada de petição
19/09/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 13:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 19:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 14:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 14:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 16:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 11:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 11:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 16:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 17:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 11:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 17:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 12:27

Juntada de petição
08/05/2017 12:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 16:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 13:48

Expedição de documento
06/02/2017 10:37

Expedição de documento
01/02/2017 12:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 17:34

Conclusão
30/01/2017 17:34

Publicado Despacho em 02/02/2017
30/01/2017 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 14:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 16:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 11:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2016 17:15

Juntada de petição
23/11/2016 19:20

Publicado Despacho em 30/11/2016
23/11/2016 19:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2016 19:20

Conclusão
10/10/2016 12:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 12:30

Juntada de petição
22/09/2016 15:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 17:10

Conclusão
20/09/2016 17:10

Publicado Despacho em 23/09/2016
20/09/2016 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 18:13

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 15:12

Juntada de petição
02/09/2016 13:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 15:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 16:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 15:02

Juntada de petição
02/08/2016 16:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 14:56

Juntada de petição
20/07/2016 13:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 15:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 16:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 15:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 14:00

Expedição de documento
22/06/2016 18:24

Expedição de documento
10/06/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 17:21

Publicado Decisão em 13/06/2016
08/06/2016 17:21

Conclusão
08/06/2016 17:21

Outras Decisões
08/06/2016 15:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 12:20

Juntada de petição
03/06/2016 13:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 12:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 15:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2016 17:09

Conclusão
03/05/2016 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 17:09

Publicado Despacho em 17/05/2016
03/05/2016 16:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2016 14:08

Juntada de petição
27/04/2016 14:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2016 13:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2016 13:26

Expedição de documento
12/04/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2016 16:57

Outras Decisões
08/04/2016 16:57

Publicado Decisão em 13/04/2016
08/04/2016 16:57

Conclusão
28/03/2016 16:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 16:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2016 15:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2016 14:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2016 16:23

Juntada de petição
25/02/2016 10:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 13:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2016 13:15

Publicado Despacho em 25/02/2016
23/02/2016 13:15

Conclusão
15/02/2016 15:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 15:53

Juntada de documento
11/02/2016 15:39

Juntada de petição
02/02/2016 15:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 15:50

Documento
01/02/2016 12:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 12:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 12:31

Expedição de documento
29/12/2015 13:08

Ato ordinatório praticado
29/12/2015 12:50

Expedição de documento
18/12/2015 14:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2015 16:42

Publicado Despacho em 07/01/2016
14/12/2015 16:42

Conclusão
14/12/2015 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 12:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 13:35

Juntada de petição
09/12/2015 17:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 14:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 16:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 16:05

Documento
04/12/2015 16:05

Documento
03/12/2015 13:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 16:45

Conclusão
27/11/2015 16:45

Publicado Despacho em 04/12/2015
27/11/2015 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2015 16:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 16:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 14:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 13:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2015 16:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2015 16:11

Documento
25/11/2015 16:11

Juntada de documento
24/11/2015 15:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 16:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 16:51

Documento
23/11/2015 16:50

Documento
19/11/2015 15:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2015 10:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2015 11:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2015 17:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2015 17:38

Documento
16/11/2015 17:34

Documento
16/11/2015 17:32

Documento
13/11/2015 16:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2015 12:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 12:16

Juntada de petição
29/10/2015 10:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 10:46

Expedição de documento
27/10/2015 15:43

Expedição de documento
20/10/2015 16:51

Conclusão
20/10/2015 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 16:51

Publicado Despacho em 26/10/2015
19/10/2015 15:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 13:42

Juntada de petição
15/10/2015 10:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 15:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 15:10

Petição
29/09/2015 17:07

Publicado Decisão em 07/10/2015
29/09/2015 17:07

Outras Decisões
29/09/2015 17:07

Conclusão
18/09/2015 17:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2015 17:48

Juntada de petição
01/09/2015 13:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2015 16:55

Publicado Despacho em 02/09/2015
21/08/2015 16:55

Conclusão
21/08/2015 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2015 16:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2015 13:36

Juntada de petição
14/08/2015 14:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2015 12:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2015 17:20

Publicado Despacho em 03/08/2015
28/07/2015 17:20

Conclusão
28/07/2015 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2015 14:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2015 14:42

Juntada de petição
10/07/2015 13:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2015 11:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 12:27

Juntada de petição
02/07/2015 18:06

Processo Desarquivado
26/06/2015 14:05

Arquivado Definitivamente
25/06/2015 14:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2015 16:44

Conclusão
23/06/2015 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2015 16:44

Publicado Despacho em 26/06/2015
23/06/2015 12:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 13:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2015 12:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 16:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2015 17:02

Conclusão
03/06/2015 17:02

Publicado Despacho em 12/06/2015
03/06/2015 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2015 14:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 14:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 14:48

Juntada de petição
22/05/2015 12:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2015 15:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2015 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2015 16:59

Conclusão
05/05/2015 16:59

Publicado Despacho em 11/05/2015
10/04/2015 12:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2015 15:00

Juntada de petição
07/04/2015 13:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 14:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 17:01

Conclusão
24/03/2015 17:01

Publicado Despacho em 27/03/2015
24/03/2015 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2015 12:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 14:26

Juntada de petição
12/03/2015 13:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2015 16:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2015 16:54

Outras Decisões
20/02/2015 16:54

Publicado Decisão em 27/02/2015
20/02/2015 16:54

Conclusão
10/02/2015 13:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 15:39

Juntada de petição
06/02/2015 16:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2015 14:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2015 16:20

Conclusão
05/02/2015 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2015 13:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 13:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 13:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2015 16:34

Conclusão
16/01/2015 16:34

Publicado Despacho em 22/01/2015
16/01/2015 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2014 13:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 13:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 16:22

Juntada de petição
18/11/2014 16:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2014 15:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2014 15:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2014 17:28

Conclusão
30/10/2014 17:28

Publicado Decisão em 07/11/2014
30/10/2014 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2014 13:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2014 13:05

Juntada de petição
17/10/2014 13:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2014 14:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2014 14:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2014 17:41

Publicado Despacho em 06/10/2014
01/10/2014 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2014 17:41

Conclusão
01/10/2014 12:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2014 15:11

Juntada de petição
11/09/2014 10:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 16:34

Ato ordinatório praticado
08/09/2014 15:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2014 14:16

Expedição de documento
10/06/2014 16:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 15:48

Expedição de documento
10/06/2014 15:43

Juntada de petição
30/05/2014 10:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2014 15:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2014 14:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2014 17:18

Conclusão
26/05/2014 17:18

Publicado Despacho em 29/05/2014
26/05/2014 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2014 17:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2014 14:59

Juntada de petição
19/05/2014 16:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2014 15:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2014 17:24

Conclusão
07/05/2014 17:24

Publicado Despacho em 14/05/2014
07/05/2014 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2014 18:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2014 13:27

Juntada de petição
28/04/2014 11:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2014 13:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2014 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2014 17:40

Conclusão
19/03/2014 17:40

Publicado Despacho em 21/03/2014
17/03/2014 14:34

Juntada de petição
07/03/2014 13:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2014 18:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2014 18:21

Trânsito em julgado
11/02/2014 16:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2014 15:39

Julgamento
10/02/2014 16:48

Juntada de petição
05/02/2014 15:25

Documento
05/02/2014 15:24

Juntada de petição
29/01/2014 15:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 15:49

Juntada de documento
27/01/2014 16:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2014 13:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2014 13:43

Expedição de documento
23/01/2014 13:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2014 12:44

Expedição de documento
22/01/2014 16:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 16:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 16:15

Juntada de documento
21/01/2014 18:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 12:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 12:58

Documento
05/12/2013 17:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2013 09:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2013 09:22

Expedição de documento
04/12/2013 14:49

Juntada de petição
27/11/2013 17:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2013 17:19

Documento
27/11/2013 16:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2013 16:58

Documento
25/11/2013 13:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2013 13:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2013 12:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2013 17:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2013 17:50

Juntada de petição
08/11/2013 13:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2013 13:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2013 13:05

Expedição de documento
08/11/2013 11:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2013 11:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2013 15:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2013 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2013 14:54

Expedição de documento
06/11/2013 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2013 12:48

Conclusão
06/11/2013 12:48

Publicado Despacho em 08/11/2013
05/11/2013 17:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2013 17:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2013 16:59

Documento
22/10/2013 13:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2013 13:25

Documento
08/10/2013 13:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2013 14:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2013 14:01

Expedição de documento
07/10/2013 12:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2013 14:22

Expedição de documento
04/10/2013 14:20

Audiência
02/10/2013 18:04

Publicado Despacho em 07/10/2013
02/10/2013 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2013 18:04

Conclusão
27/09/2013 11:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2013

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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