27/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0805554-05.2022.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA PINTO ANDRE, J.

P.

A.

D.

A., J.

C.

A.

D.

A.

RÉU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Diferentemente do alegado pela ré CSN no ID 149829290, não há que se falar em extensão dos efeitos da defesa apresentada pela LIV à assistente litisconsorcial, haja vista que a citação e intimação se deram em prazos distintos, deixando a referida ré de apresentar a devida contestação no prazo legal, conforme as certidões cartorárias proferidas.

Assim, MANTENHO os termos da decisão do ID 99814653, a qual decretou a revelia da 2ª ré.

Contudo, o julgamento imediato da lide depende do contexto específico da demanda, porque o efeito material da revelia, a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não é absoluto.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que “a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa.

Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia”.

Portanto, mesmo configurada a revelia, é possível, ao menos em tese, uma sentença desfavorável à parte autora.

O simples fato de inexistir contestação, ou contestação intempestiva, como no caso do autos, não induz, necessariamente, a procedência da demanda, bem como não impede eventual produção de provas.

Veja-se que, nos termos do art. 322, parágrafo único do Código de Processo Civil, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Assim, apesar do parecer de mérito já apresentado pelo órgão ministerial, certo é que o feito sequer foi saneado, tampouco houve análise das preliminares arguidas, razão pela qual deve o réu revel se manifestar no sentido de produzir provas, no prazo de 15 dias, sob pena de futura alegação de nulidade.

Prazo de 15 dias.

VOLTA REDONDA, 15 de maio de 2025.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto
15/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
19/02/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 01:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:00

Decretada a revelia
01/02/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 01:15

Decorrido prazo de KELLY RIBEIRO ANDRADE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:15

Decorrido prazo de TATIANA MATHIAS COUTINHO em 04/10/2023 23:59.
15/08/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
07/06/2023 00:45

Decorrido prazo de JULIANNE MORGAN BELIZARIO ABREU em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:52

Decorrido prazo de KELLY RIBEIRO ANDRADE em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:36

Decorrido prazo de TATIANA MATHIAS COUTINHO em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:52

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 16/05/2023 23:59.
14/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
02/02/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:01

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:27

Decorrido prazo de LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA em 13/09/2022 23:59.
25/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 19:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2022 17:52

Conclusos ao Juiz
02/08/2022 17:52

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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