TJRJ - 0806433-12.2022.8.19.0066
1ª instância - Volta Redonda 1 Vara Civel
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:27
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2025 16:49
Juntada de Petição de petição
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19/05/2025 00:12
Publicado Intimação em 19/05/2025.
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18/05/2025 11:50
Juntada de Petição de petição
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18/05/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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16/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0806433-12.2022.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR BARRETO DA SILVA RÉU: ARTHUR PERON OLIMPIO DA SILVA, JOSEMIR SIMOES DE SOUZA MÃE: AUREA PERON DE PAULA Em caso de acidente de trânsito onde o veículo causador do acidente está em nome do antigo proprietário, a responsabilidade civil pela reparação dos danos pode ser discutida.
A Súmula 132 do STJ estabelece que a falta de registro da transferência no Detran não exime o antigo proprietário da responsabilidade, pois a propriedade do bem móvel se transfere pela tradição.
Isso significa que, mesmo que o veículo já tenha sido vendido e entregue ao novo proprietário, o antigo proprietário pode ser responsabilizado pelos danos causados pelo acidente.
No entanto, a legitimidade passiva do antigo proprietário depende da prova da tradição.
Se o novo proprietário comprovar que o veículo lhe foi entregue antes do acidente, a responsabilidade pode recair sobre ele.
Assim, considerando a contestação apresentada pelos réus, na qual houve arguição da ilegitimidade passiva do 2º réu, ao argumento de que o veículo, apesar da ausência de transferência já havia sido vendido à genitora do 1º réu, sendo ela advogada de ambos, e a fim de se evitar futura alegação de conflito entre as partes, já que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do 2º réu implicará a inclusão da causídica, genitora do 1º réu, no polo passivo da demanda, manifestem-se expressamente as partes, no prazo de 15 dias.
Intimem-se.
VOLTA REDONDA, 15 de maio de 2025.
THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto -
15/05/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 14:50
Decisão Interlocutória de Mérito
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07/05/2025 16:16
Conclusos ao Juiz
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28/04/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 15:45
Desentranhado o documento
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30/10/2024 00:05
Publicado Intimação em 30/10/2024.
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30/10/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
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27/10/2024 16:28
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2024 14:57
Conclusos ao Juiz
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01/10/2024 09:02
Juntada de Petição de petição
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30/09/2024 14:25
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 00:09
Publicado Intimação em 22/08/2024.
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22/08/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
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21/08/2024 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 14:41
Conclusos ao Juiz
-
09/08/2024 16:40
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 13:48
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 14:17
Juntada de Petição de petição
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21/06/2024 00:33
Publicado Intimação em 21/06/2024.
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21/06/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
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20/06/2024 09:07
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 09:07
Outras Decisões
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01/04/2024 17:52
Conclusos ao Juiz
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06/02/2024 09:50
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 01:02
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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12/01/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
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10/01/2024 19:25
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2024 19:25
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2024 12:48
Conclusos ao Juiz
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26/11/2023 15:50
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 20:00
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 15:03
Juntada de Petição de petição
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26/09/2023 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2023 12:26
Conclusos ao Juiz
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05/09/2023 12:25
Expedição de Certidão.
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30/08/2023 20:48
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 14:40
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 14:00
Juntada de Petição de petição
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10/07/2023 12:43
Juntada de Petição de petição
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06/07/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 00:27
Decorrido prazo de CAROLINA MAIA DE CARVALHO em 27/06/2023 23:59.
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20/06/2023 13:40
Juntada de Petição de petição
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11/05/2023 15:11
Juntada de Petição de petição
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11/05/2023 11:24
Juntada de Petição de petição
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11/05/2023 10:07
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 21:45
Juntada de Petição de contestação
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09/04/2023 16:34
Juntada de Petição de diligência
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26/03/2023 12:35
Juntada de Petição de petição
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15/03/2023 17:46
Expedição de Mandado.
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15/03/2023 17:37
Expedição de Certidão.
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03/03/2023 19:14
Expedição de Ofício.
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23/01/2023 20:23
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2023 15:15
Juntada de Petição de petição
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20/01/2023 15:09
Conclusos ao Juiz
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13/01/2023 17:03
Expedição de Ofício.
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12/01/2023 15:04
Juntada de Petição de petição
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18/11/2022 12:25
Juntada de Petição de petição
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17/11/2022 00:26
Decorrido prazo de CAROLINA MAIA DE CARVALHO em 16/11/2022 23:59.
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14/11/2022 14:02
Juntada de Petição de petição
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03/11/2022 15:14
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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19/09/2022 16:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/09/2022 16:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/09/2022 16:48
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 13:32
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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25/08/2022 17:55
Conclusos ao Juiz
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25/08/2022 17:54
Expedição de Certidão.
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17/08/2022 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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