10/06/2025 05:08

Baixa Definitiva
09/06/2025 19:50

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0849012-42.2024.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0849012-42.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00034074 RECTE: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: PATRICIA NAKAMURA OAB/PR-025046 RECORRIDO: ERIKA MARQUES DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DANUBIA DE SOUZA VIANA OAB/RJ-206870 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
10/04/2025 10:00

Provimento em Parte
03/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 17:05

Inclusão em pauta
24/03/2025 15:26

Conclusão
24/03/2025 15:23

Distribuição
24/03/2025 15:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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