22/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0802012-85.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMYDIO JOSE DE LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação de responsabilidade civil c/c declaratória de inexistência de débitos e obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência incidental movida por EMYDIO JOSÉ DE LIMA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Manifestação das partes em provas aos Indexes 148934847 e 149241400.

As partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Daí se depreende a necessidade de instrução probatória que recai sobre (i) a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, que tenha gerado o valor da multa, entendida como abusiva pela autora; e (ii) a conformidade entre o Termo de Ocorrência e Inspeção e os ditames dos artigos 129 e seguintes da Resolução Normativa n. 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, devendo a ré demonstrar que inexistiu fato ou vício do produto a deflagrar sua responsabilidade civil.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade do autor perante o fornecedor e, também, a hipossuficiência do demandante em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, §1º, do CPC/2015.

Instadas a se manifestarem em provas, a autora requereu a produção da prova pericial, a fim de comprovar a falha na medição.

A seu turno, a parte ré informou não ter mais provas produzir.

Ante o exposto: (i) INDEFIRO a prova pericial, tendo em vista que o ônus de provar a inexistência de irregularidade na medição do gasto mensal de energia elétrica recai sobre a ré; (ii) DEFIRO a produção da produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 21 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
22/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
02/12/2024 03:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 05/11/2024 23:59.
10/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 13:59

Expedição de Mandado.
15/03/2024 17:47

Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 11:56

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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