02/07/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre índice(s) 200458188 .
12/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:07

Expedição de Informações.
05/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0808206-67.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA ALVES VIEIRA CAMPOS RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por MARINA ALVES VIEIRA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO na qual alega, em síntese, ser servidora pública efetiva e não ter recebido o seu pagamento referente ao mês de dezembro de 2024, requerendo a liminar para compelir o município réu ao pagamento integral da sua remuneração atrasada.

A autora comprova, através do contracheque acostado no ID192678388, a sua relação jurídica com o município réu, bem como junta seus extratos bancários, entre os dias 11/09/2024 e 07/02/2025, demonstrando a ausência de depósito a título de pagamento de salário no curso do mês referente a janeiro de 2025, o que evidencia a probabilidade do seu direito.

O risco de dano é patente diante da natureza alimentar da verba, que é fonte de sustento do servidor e de sua família, sendo certo que o pagamento de servidores públicos, estatutários ou celetistas, deve ser sempre prioridade da Administração.

Ante o exposto, presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e DETERMINO que o município réu efetue, EM DEZ DIAS, contados da ciência da presente decisão, o pagamento da remuneração integral da autora, referente ao mês de dezembro de 2024, sob pena de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento e possibilidade de sequestro de verba pública para garantir a efetividade da medida.

Defiro a JG.

Ante a natureza da demanda e o direito perseguido, deixo de determinar a audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se, com as advertências legais, por oficial de justiça.

P.I.

BELFORD ROXO, 21 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
22/05/2025 18:00

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 13:48

Expedição de Mandado.
22/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 08:14

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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