11/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

1.

Torno sem efeito a sentença de fls. 74 pois lançada por equívoco, tendo em vista que a dívida está em cobrança./r/r/n/n2.

Tendo em vista que a decisão de fls. 50/51 foi proferida em março de 2024 e que apesar de decorrido mais de um ano a executada não forneceu seus dados para liberação da quantia em seu favor, resta desnaturada a impenhorabilidade alegada e ali reconhecida, pois o montante não foi necessário à sua subsistência no período, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 50/51./r/r/n/n3.

Efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6830/80 e no enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito, verifica-se que houve apenas o bloqueio parcial do montante devido./r/r/n/n4.

Considerando o bloqueio parcial de valores perante o sistema SISBAJUD, se o executado não estiver representado por advogado nos autos, o prazo de 30 dias para a complementação do valor bloqueado e oferecimento de embargos do devedor começará a contar a partir da juntada aos autos do termo de transferência de valores para o Banco do Brasil, data em que o executado deve ser reputado intimado da penhora levada a efeito./r/r/n/nCaso o executado se encontre regularmente representado nos autos, o prazo de 30 dias para a complementação do bloqueio para a oposição de embargos começará a contar da publicação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 12 da Lei 6.830/80./r/r/n/n5.

Transcorrido o referido prazo sem a oposição de embargos do devedor, providencie, o cartório, a localização da presente execução fiscal no local virtual APEPO a fim de que seja providenciada a expedição de GRERJ, incluindo-se o valor total no campo da taxa judiciária, caso o montante bloqueado não seja suficiente para o pagamento integral das despesas processuais./r/r/n/n6.

Após a vinculação do GRERJ aos autos e existindo saldo remanescente inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município./r/r/n/n7.

Em seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, inclua-se o presente feito no local virtual AGINF para a busca de outros bens do devedor para a satisfação integral do crédito tributário./r/r/n/n8.

Anote-se no lembrete do processo: SISBAJUD PARCIAL - PF OU PJ.

CITAÇÃO POSITIVA
11/05/2025 10:30

Conclusão
11/05/2025 10:30

Decisão anterior
09/05/2025 14:22

Juntada de petição
09/05/2025 14:21

Processo Desarquivado
03/05/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2024 16:50

Conclusão
15/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:08

Juntada de petição
05/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 10:53

Juntada de documento
18/02/2024 20:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2024 20:00

Conclusão
23/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:04

Juntada de petição
23/01/2024 16:04

Processo Desarquivado
10/11/2023 01:56

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2023 11:14

Conclusão
18/05/2023 09:25

Documento
15/10/2022 13:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/10/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 23:16

Conclusão
08/04/2022 23:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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