08/09/2025 10:50

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 10:49

Juntada de petição
07/08/2025 14:59

Expedição de Mandado.
07/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:13

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de MARCOS OUROFINO IRINEU RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 17:39

Outras Decisões
02/07/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de MARCOS OUROFINO IRINEU RODRIGUES em 27/06/2025 23:59.
23/05/2025 09:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de BIANCA GALVAO ATIVIDADES VETERINARIAS EIRELI em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:09

Juntada de petição
07/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800101-22.2023.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS OUROFINO IRINEU RODRIGUES RÉU: HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA, BIANCA GALVAO ATIVIDADES VETERINARIAS EIRELI Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de embargos à execução (ID 178241489) apresentado por HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA. e BIANCA GALVAO ATIVIDADES VETERINARIAS EIRELI.

Insurge-se a parte embargante requerendo a declaração de nulidade da ordem de penhora, sob alegação de excesso de penhora e impenhorabilidade dos bens constritos.

A parte autora apresentou resposta (ID 181414415) para requerer que sejam julgados improcedentes os embargos.

Assiste razão em parte ao embargante.

Compulsando aos autos, a alegação de descumprimento do artigo 838, inciso I do CPC não deve prosperar, tendo em vista que ambos os autos de penhora detalham os objetos constritos com devida descrição, pois definem qualidades especificas de cada item e seus respectivos valores, conforme se depreende nos IDs 174909409 e 175553491.

Ato contínuo, não assiste razão o embargante quanto à alegação de excesso de execução, sendo que cada auto de avaliação seguiu o referencial do valor em execução para a efetivação do ato de penhora de bens na modalidade portas adentro.

Portanto, ambos os autos estão vestidos de legalidade e coerência no cumprimento de sua função de ser.

Contudo, há de se verificar a incidência do artigo 874, inciso I e artigo 833, inciso V, ambos CPC no que tange à possibilidade de redução de penhora, eis que a totalização dos bens constritos em ambos os autos, de fato, excede o valor total em execução.

Assim sendo, os bens penhorados no estabelecimento localizado na Estrada Adhemar Bebiano, 257, Bloco 01, Loja K, Del Castilho, Rio de Janeiro, onde se localiza o Hospital Popular de Medicina Veterinária Ltda., quais sejam, 2 (duas) geladeiras frigobar; uma balança digital, cuja avaliação total dos itens somam a quantia de R$3.900,00, constante no auto de penhora (ID 175553491), podem ser objeto de destituição de penhora, eis que são essenciais ao funcionamento da atividade empresarial desenvolvida pela embargante.

Por conseguinte, como meio de assegurar a satisfação do débito em juízo, permanece válida a constrição do bem penhorado no estabelecimento localizado Rua José Higino, 148, Tijuca, Rio de Janeiro, onde se localiza o Hospital Popular de Medicina Veterinária Ltda., constante no auto de penhora (ID 174909409), qual seja, 1 (uma) Multiprocessadora, ProXpress, M4070FR, avaliada em R$ 5.000,00, por se tratar de incapaz de paralisar o prosseguimento da atividade empresarial.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos, com isso, determino o prosseguimento da execução com o leilão do bem penhorado, como requerido pela parte exequente, ora embargado, no ID 177354110.

Indique a parte exequente leiloeiro de sua preferência, conveniado ao TJRJ para prosseguimento.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
05/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:52

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
04/04/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 15:11

Juntada de petição
27/03/2025 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 16:09

Outras Decisões
25/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:47

Juntada de petição
26/02/2025 16:04

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:27

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 19:04

Expedição de Mandado.
29/01/2025 13:22

Expedição de Mandado.
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo de MARCOS OUROFINO IRINEU RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 10:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2024 14:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2024 13:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:10

Juntada de petição
11/12/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:21

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:24

Juntada de petição
05/11/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 13:34

Juntada de petição
30/10/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 14:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/09/2024 11:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2024 10:06

Juntada de petição
05/09/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:49

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:17

Juntada de petição
11/07/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 14:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2024 14:20

Juntada de petição
03/06/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 11:11

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 09:33

Expedição de Mandado.
06/05/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 11:55

Juntada de petição
15/03/2024 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 11:48

Juntada de petição
08/02/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:25

Outras Decisões
07/02/2024 13:22

Juntada de Informações
25/01/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 00:05

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:05

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:05

Transitado em Julgado em 12/12/2023
27/11/2023 11:31

Juntada de petição
24/11/2023 00:16

Decorrido prazo de HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:16

Decorrido prazo de BIANCA GALVAO ATIVIDADES VETERINARIAS EIRELI em 23/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/11/2023 21:37

Conclusos ao Juiz
04/11/2023 21:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2023 21:36

Juntada de Projeto de sentença
04/11/2023 21:36

Recebidos os autos
18/09/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo AYLA QUINTELLA ANTUNES
18/09/2023 15:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2023 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
18/09/2023 15:51

Juntada de Ata da Audiência
18/09/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 16:06

Juntada de petição
23/06/2023 14:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/05/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2023 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
29/05/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:13

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 15:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2023 13:45 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
23/05/2023 15:13

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2023 13:22

Juntada de petição
11/01/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 13:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/05/2023 13:45 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
11/01/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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