23/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de TANIA OLIVEIRA DE MACEDO BASILIO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:26

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0803297-49.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: TANIA OLIVEIRA DE MACEDO BASILIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
25/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 11:43

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 11:43

Recebidos os autos
22/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
30/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0803297-49.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: TANIA OLIVEIRA DE MACEDO BASILIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO 1- Ao MP. 2- Após manifestação neste sentido, anote-se onde couber a não intervenção ministerial e voltem com urgência para a prolação da sentença, caso não sejam requeridas novas provas.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
15/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica· Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO· · ······Processo:·0803297-49.2025.8.19.0212 ······Classe:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ···AUTOR: TANIA OLIVEIRA DE MACEDO BASILIO ····RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.·Trata-se de demanda dirigida ao Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuída a este Juízo. 2.·Considerando-se o a matéria fazendária, bem como a composição dos polos da lide, integrado por membro da administração pública indireta, não há competência deste Juízo para processar e julgar o feito, eis que aqui só se julgam matéria Cível e aquelas atinentes a Acidente de Trabalho, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciária deste Estado. 3.·Por tais fundamentos, DECLINO DA COMPETÊNCIApara um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, a que couber, por distribuição. 4.·Dê-se baixa e redistribuam-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.· NITERÓI, 2 de maio de 2025. ·GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
05/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:51

Declarada incompetência
26/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0262033-39.2020.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Edna Chamas C Lima

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819348-25.2024.8.19.0066

Jessica Amaral de Souza

Magazine Luiza S/A

Advogado: Jessica Amaral de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0027042-16.2023.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Rubens Kraskoff

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814038-52.2023.8.19.0202

Condominio do Edificio Centro Empresaria...

Ubirany Lopes Evangelista

Advogado: Ubirany Lopes Evangelista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0801206-74.2025.8.19.0021

Bruno Braz da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 15:02

Exibir Processo