26/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de JOANA ALVES DAS NEVES em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:18

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:18

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/09/2025 23:59.
05/09/2025 11:03

Juntada de Petição de ciência
25/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:19

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0809290-12.2023.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILLA MENDES RODRIGUES RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A.

I - RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por PRISCILLA MENDES RODRIGUES em face de NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E NU PAGAMENTOS S/A- INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

A autora alega, em resumo, na petição inicial, ser titular de uma conta digital e um cartão de crédito junto à Nubank, afirma que no dia 22/08/23, foram realizadas diversas transações em sua conta, as quais desconhece.

Requer a condenação da Nubank em declarar inexigível os débitos não reconhecidos; a restituição dos valores das transações PIX no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), assim como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A inicial veio acompanhada de documentos (ID 76973563 a 76973587).

Decisão deferindo a tutela de urgência, id. 77790961.

A parte ré apresentou contestação de forma conjunta (ID 80658004), sustentando, no mérito, em resumo, que não praticou ato ilícito; que as transações foram realizadas por meio de senha pessoal do titular; que a autora não produziu prova mínima do alegado na inicial; que não é cabível a devolução em dobro pleiteada; que a inversão do ônus da prova é incabível e o dano moral não está caracterizado.

Réplica apresentada pela autora no ID 111977170.

Na decisão de saneamento ID 126783649 tendo o Juízo decretado a inversão do ônus da prova em favor da autora, e reabriu prazo para as partes se manifestarem.

A parte ré informou que não pretende a produção de outras provas e postulou o julgamento antecipado da lide, ID 131241157.

Manifestação do réu informando o cumprimento da tutela de urgência deferida, id. 136307683. É o relatório, passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil no caso ora em julgamento é disciplinada pelas normas da Lei 8.078/90, uma vez que as partes se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor dos arts. 2° e 3° deste diploma legal.

Destarte, ao réu se aplica a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, sendo dispensável, portanto, a demonstração de culpa.

A parte autora fez o que estava ao seu alcance para se insurgir contra as transferências não reconhecidas e objeto de fraude, na medida em que registrou reclamações nos canais de atendimento da parte ré (ID 76973584), e também apresentou registro de ocorrência em delegacia policial (ID. 76973585).

Com efeito, diante do não reconhecimento das transferências via pix discriminadas no extrato bancário da autora (ID 76973587), assim a contratação de empréstimo (id. 76973581), caberia à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações, pois seria impossível à autora comprovar fato negativo.

A instituição financeira ré, por sua vez, não produziu nenhuma prova de que a autora tenha efetuado as transações bancárias impugnadas, como lhe incumbia fazer por força da natureza da prova e da regra do art. 373, II, do CPC.

Cabe destacar que a fraude perpetrada por terceiro não afasta a responsabilidade civil da parte ré.

A este respeito, é pertinente colacionar o verbete n° 94, da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o verbete n° 479, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Verbete n° 94, TJRJ: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar".

Verbete n° 579, STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Diante desse quadro, reconhecida a ilegalidade das operações bancárias cabe reconhecer também o direito do consumidor ao ressarcimento do respectivo prejuízo.

O dano moral está caracterizado e pode ser razoavelmente compensado com o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a repercussão do ato ilícito na vida da autora e o princípio da proporcionalidade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno os réusNU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E NU PAGAMENTOS S/A- INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOa: a) restituir à autora o valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) à autora, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir da data das transações não reconhecidas e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) determinar ocancelamento do contrato de empréstimo nº 0134110980237260705411161117490927064, no valor emprestado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo valor total a pagar R$ 20.540,26 (vinte mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), bem como a procederem com o cancelamento do PIX utilizando cartão de crédito no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), sendo o valor total a pagar de R$ 2.726,10 (dois mil setecentos e vinte e seis reais e dez centavos; c) condenar os réus de forma solidária apagarR$ 15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. d)Torno definitiva a tutela antecipada.

Por consequência, RESOLVE-SE O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, (sec) 8º do CPC.

Certificado quanto ao trânsito em julgado e quanto ao correto recolhimento das custas, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao arquivo.

TERESÓPOLIS, 21 de agosto de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
21/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:26

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/04/2025 23:59.
30/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0809290-12.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILLA MENDES RODRIGUES RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A.

Considerando que o Juiz pode a qualquer tempo promover a autocomposição (art. 139, V do CPC), digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação.

I.

TERESÓPOLIS, 29 de outubro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de JOANA ALVES DAS NEVES em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:13

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de JOANA ALVES DAS NEVES em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 24/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 11:59

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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