05/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 10:58

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0824301-30.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEA RIBEIRO MISSEL ARAUJO RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
05/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:49

Outras Decisões
05/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:49

Juntada de Petição de ciência
21/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:56

Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA JOSE em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:27

Juntada de Petição de ciência
31/07/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 03:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIDNEA RIBEIRO MISSEL ARAUJO - CPF: *10.***.*09-72 (AUTOR).
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA JOSE em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:00

Declarada incompetência
21/06/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 20:26

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão
19/06/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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