08/09/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:59

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 01/09/2025 23:59.
06/08/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0809532-70.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA LUCIA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MACAE 1- Parte autora apresentou planilha atualizada no index 212244894, abrangendo o período de 06/2018 até 11/2024.

No caso dos autos, a matéria objeto da lide envolve relação de trato sucessivo, sendo aplicada a Súmula n° 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Tendo em vista que o processo foi distribuído dia 30/08/2023, os valores passíveis de discussão encontram-se apenas no período de 29/08/2018 até 29/08/2023. 2- O ponto controvertido da demanda ensejou a instauração de um incidente de resolução de demandas repetitivas pelos Juízes da Comarca de Macaé, devido à necessidade de ser uniformizado o entendimento sobre a questão, havendo distribuição de diversos processos em tramitação na referida comarca.

O IRDR nº 0091492-68.2023.8.19.0000 foi admitido pela Seção de Direito Público a fim de verificar a "necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do artigo 53 da Lei Complementar Municipal nº 196/2011".

Confira-se: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por juízes da Comarca de Macaé com vista à harmonização das regras que disciplinam a promoção e progressão dos servidores locais, qual previsto em Lei Complementar Municipal nº 196/2011.

Efetiva repetição de processos.

Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Divergência jurisprudencial persistente sobre o tema suscitado no âmbito deste E.

Tribunal de Justiça.

Atendimento aos requisitos legais insculpidos no artigo 976 do CPC.

IRDR admitido, com vistas a investigar a "necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do artigo 53 da Lei Complementar Municipal n. 196/2011".0091492-68.2023.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS -Des.

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 22/08/2024 - SEÇAO DE DIREITO PUBLICO." Houve determinação de suspensão de todos os processos na admissão do IRDR (dia 22/08/2024): “Meu voto, destarte, é no sentido de admitir o incidente, submetendo à apreciação desta Seção a necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé.

Suspendam-se todos os processos em curso, no primeiro grau e no Tribunal de Justiça, que versem sobre a matéria.” Desta forma, suspendo o processo até julgamento definitivo do IRDR nº 0091492-68.2023.8.19.0000.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Juiz Titular
31/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:44

Outras Decisões
28/07/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 13:37

Recebidos os autos
28/07/2025 13:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/07/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/07/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:11

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 08:11

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de FELIPE PORTO BENJAMIN em 07/06/2024 23:59.
21/05/2024 12:34

Juntada de Petição de apelação
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
05/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
24/03/2024 18:55

Conclusos ao Juiz
24/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:30

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LUCIA SILVA - CPF: *19.***.*95-00 (AUTOR).
15/02/2024 08:53

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 21:22

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:39

Expedição de Ofício.
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de FELIPE PORTO BENJAMIN em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:44

Declarada incompetência
31/08/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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