01/08/2025 19:26

Baixa Definitiva
01/08/2025 19:25

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0837980-70.2024.8.19.0205 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0837980-70.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00505878 APELANTE: LUIZ CLAUDIO MARCENAL ADVOGADO: NÁDIA LIMA DOS SANTOS PARAHYBA OAB/RJ-226250 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA PASEP.

BANCO DO BRASIL.

GESTÃO.

DESFALQUES.

SAQUE.

APOSENTADORIA.

EXTRATO.

TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRAZO PRESCRICI-ONAL DECENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTA-DORIA.

A jurisprudência do deste E.

Tribunal orienta-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional em hipóteses como a dos presentes autos é a data do saque do valor depositado na conta PASEP por ocasião da aposentadoria.DESPROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

DENISE NICOLL SIMÕES.
01/07/2025 16:07

Documento
01/07/2025 15:20

Conclusão
01/07/2025 13:01

Não-Provimento
18/06/2025 00:06

Publicação
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 98ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0837980-70.2024.8.19.0205 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0837980-70.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00505878 APELANTE: LUIZ CLAUDIO MARCENAL ADVOGADO: NÁDIA LIMA DOS SANTOS PARAHYBA OAB/RJ-226250 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA
16/06/2025 22:33

Inclusão em pauta
16/06/2025 15:36

Remessa
13/06/2025 11:08

Conclusão
13/06/2025 11:00

Distribuição
12/06/2025 11:26

Remessa
12/06/2025 11:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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