09/08/2025 01:37

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 22:51

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/07/2025 23:59.
12/06/2025 13:00

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0817824-70.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: LUCINETE DO ROSARIO SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUCINETE DO ROSÁRIO SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por meio da qual busca o refaturamento das contas de energia elétrica dos meses de novembro de 2017 e janeiro de 2018, alegando que os valores lançados são excessivos e não condizem com o padrão de consumo de sua residência.

Pleiteia, ainda, tutela provisória de urgência para impedir o corte no fornecimento do serviço essencial e a condenação da ré em danos morais.

Após análise detida dos elementos constantes dos autos e dos documentos acostados, observa-se que a presente demanda reproduz, em sua totalidade, ação anterior já ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma ré, processo este que tramitou sob o número 0004466-81.2018.8.19.0008, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.

Naquela oportunidade, a autora já havia deduzido os mesmos pedidos, com base nos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, inclusive tratando especificamente das mesmas contas de energia elétrica, relativas aos meses de novembro de 2017 e janeiro de 2018, e tendo sido proferida sentença com resolução de mérito, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o refaturamento das faturas impugnadas e rejeitando o pleito indenizatório.

Consta expressamente nos autos daquele feito que a sentença transitou em julgado, tendo sido determinado seu arquivamento.

Assim, está plenamente configurada a chamada tríplice identidade exigida para o reconhecimento da coisa julgada: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos.

A jurisprudência, a doutrina e o Código de Processo Civil, em seu artigo 502, são uníssonos ao reconhecer que, uma vez transitada em julgado a sentença que resolve o mérito, opera-se a coisa julgada material, impedindo nova apreciação do mesmo litígio, em respeito à segurança jurídica, à estabilidade das relações jurídicas e à função pacificadora do Poder Judiciário.

A tentativa da autora de rediscutir questão já definitivamente apreciada representa clara afronta à autoridade da coisa julgada e ao sistema processual, motivo pelo qual a presente ação não pode prosseguir.

O artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil determina expressamente que o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito quando reconhecida a existência de coisa julgada, como é o caso dos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de coisa julgada material entre a presente demanda e aquela que tramitou sob o número 0004466-81.2018.8.19.0008.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º , do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BELFORD ROXO, 2 de junho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
06/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/05/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:31

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2024 13:50 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
04/12/2024 14:31

Juntada de Ata da Audiência
03/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0817824-70.2024.8.19.0008 1) Defiro JG à autora.

Anote-se; 2) Anote-se a opção pelo juízo 100% digital; 3) Designo audiência virtual de conciliação (CPC, art. 320) para o dia 02/12/2024, às 13h50min.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Cite-se a ré pela via postal e intimem-se as partes. (CPC, art. 334), devendo estar cientes de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC).

Que conste do mandado de citação que o desinteresse na autocomposição deverá ser comunicado a este juízo, por petição, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, NCPC).

Nesse caso, não se realizando a audiência, na forma do artigo 334, §4º, I, NCPC, o prazo para contestar correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, NCPC).

BELFORD ROXO, 24 de outubro de 2024.

GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA Juiz Titular
08/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCINETE DO ROSARIO SILVA - CPF: *83.***.*44-04 (AUTOR).
24/10/2024 08:58

Audiência Conciliação designada para 02/12/2024 13:50 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
03/10/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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