17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de ADEMIR BARBOZA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 15/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 CERTIDÃO Processo: 0801822-25.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PEDRO MONTEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que a peça de Contestação id. 164156243 é TEMPESTIVA.

Certifico ainda, que a peça de Réplica id. 173614422 é TEMPESTIVA. Às partes para que especifiquem provas justificadamente.

BELFORD ROXO, 18 de junho de 2025.

FRANCISCO VINICIUS FERREIRA ARAUJO
18/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/01/2025 23:59.
27/12/2024 00:20

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:09

Publicado Mandado em 09/12/2024.
09/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0801822-25.2024.8.19.0008 1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora visa à abstenção de cobranças referentes ao TOI número 10798663, além de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua residência.

Primeiramente, ressalte-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, denota-se que as alegações autorais, aliadas aos documentos que instruem a petição inicial, revestem-se de significativa probabilidade, haja vista que não há indícios conclusivos da ocorrência da irregularidade apontada.

Com efeito, como cediço, o termo de irregularidade lavrado por concessionária de serviço público não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, conforme o enunciado sumular nº 256 do TJ/RJ (“[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário” Outrossim, tenho por evidente o perigo de dano decorrente da não antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional, na medida em que a parte autora encontra-se sob ameaça de ser privada de serviço público de caráter essencial que, na forma da lei, deve atender aos princípios da eficiência, da regularidade e da continuidade.

Ante o exposto, DEFIROo pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré SE ABSTENHA de interromper a prestação do serviço na residência da parte autora, além de ABSTER-SE de realizar cobranças atinentes ao TOI impugnado nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Fica a parte autora ciente que a manutenção desta decisão está condicionada ao adimplemento tempestivo das faturas regulares de consumo, inclusive com a consignação de valores incontroversos das faturas em Juízo, se necessário. 2) No mais, considerando o desinteresse do autor na designação de audiência, bem como: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), Reservo para o momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se.

Prazo de resposta: 15 dias úteis.

Prossiga-se sob o rito comum, tal como previsto no CPC/2015.

BELFORD ROXO, 24 de outubro de 2024.

GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA Juiz Titular
29/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO MONTEIRO em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 19:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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