28/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807781-21.2022.8.19.0210 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: NEY VILLAR BASTOS Requer o exequente a penhora de 20% do salário do executado.

Cumpre destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos3 .

A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários-mínimos".

A impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de aposentadoria está disposta no art. 833, do CPC, que assim dispõe: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º .” De fato, em regra, há apenas duas hipóteses de mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos, salários ou proventos, em seu §2º: a) quando a penhora se der para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o devedor receba rendimentos superiores a 50 salários-mínimos mensais, sendo a penhora restrita ao montante excedente.

O legislador pátrio já sopesou, portanto, o interesse do credor em satisfazer o seu crédito e o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecendo os limites sobre os quais pode ser relativizada a regra da impenhorabilidade dos vencimentos.

Os parâmetros para a relativização estão estabelecidos na lei processual e, no caso em tela, o crédito exequendo não constitui pensão alimentícia.

Devo, então, perquirir se os vencimentos da devedora se enquadram na segunda hipótese, ou seja, se recebe valores “excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Os rendimentos tributáveis do executado somam R$ 137.512,64, o que dá o valor bruto de R$ 11.459,38, equivalente a 7,5 salários mínimos mensais.

Ausente, portanto, o requisito objetivo a permitir a relativização pretendida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de 20% do salário do executado.

Diga o exequente como pretende prosseguir, em cinco dias.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
13/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:56

Outras Decisões
15/04/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
06/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:59

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:12

Outras Decisões
10/09/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:33

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 14:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/02/2024 14:27

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/12/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 22:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2023 16:49

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:55

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ALVES DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:38

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
11/03/2023 00:09

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ALVES DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:09

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 18:20

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 00:19

Decorrido prazo de NEY VILLAR BASTOS em 19/10/2022 23:59.
17/10/2022 19:21

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:04

Expedição de Mandado.
13/08/2022 00:18

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 12/08/2022 23:59.
01/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 07:42

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2022 11:11

Conclusos ao Juiz
05/07/2022 15:29

Expedição de Certidão.
05/07/2022 15:29

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 15:28

Expedição de Certidão.
21/06/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/05/2022 15:59

Conclusos ao Juiz
25/05/2022 15:58

Expedição de Certidão.
25/05/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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