22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0935463-67.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO DE MEDEIROS ALVESADVOGADO(A): TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ166688)RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTCADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES (OAB RJ226444) DESPACHO/DECISÃO O I Perito estimou seus honorários em valor equivalente nesta data a 4 salários-mínimos.

O réu impugnou os honorários estimados, sob o argumento de que se cuida de perícia de menor complexidade, devendo ser aplicado ao caso o que estabelece a Súmula 361 deste E.

TJ, no valor máximo de 3,5 salários-mínimos.

Todavia, não se cuida de perícia de menor complexidade, mas prova pericial para se estabelecer o nexo causal entre os danos causados a parte autora e os fatos relatados na inicial, ou seja, que as lesões sofridas pelo autor se deram em razão da conduta do motorista condutor do coletivo.

O E.

Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, que assim estabelece: “SÚMULA TJ Nº 363 "PARA PERÍCIAS QUE APURAM ERRO MÉDICO, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ARBITRAMENTO, RESSALVADOS OS CASOS DE ESPECIALIZAÇÃO INCOMUM." REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 17/10/2016 - RELATOR: DESEMBARGADOR OTÁVIO RODRIGUES.

VOTAÇÃO POR MAIORIA.” Portanto, entendo que o valor pretendido se encontra em consonância com a referida Súmula, razão pela qual homologo-o no valor equivalente a 4 salários mínimos vigentes à época do pagamento.

Intime-se o perito para dar início aos trabalhos.
20/07/2025 20:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILSON SANTOS SOUZA - EXCLUÍDA
05/06/2025 18:01

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0935463-67.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO DE MEDEIROS ALVESADVOGADO(A): TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ166688) DESPACHO/DECISÃO Não há na decisão embargada a alegada contradição, pretendendo o embargante ser sumariamente excluído do polo passivo da demanda, o que não se pode admitir.

Segundo princípio da asserção as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade das partes, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

Assim, eventual ilegitimidade passiva levará à improcedência do pedido e não à extinção do processo sem o exame do mérito.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, mas lhes nego provimento.
21/05/2025 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
06/05/2025 14:08

Embargos de Declaraçao Nao Acolhidos - Complementar ao evento nº 62
06/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 18:27

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
28/03/2025 10:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões
16/02/2025 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:34

Publicação - Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 12:32

Publicação - Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 04:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 04:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
03/02/2025 18:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
14/11/2024 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 12:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:25

Juntado(a) - Expedição de Informações.
21/10/2024 00:37

Publicação - Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 11:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 08:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
18/10/2024 08:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/10/2024 23:59.
23/09/2024 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 12:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
23/05/2024 10:25

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 17:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:02

Publicação - Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
10/10/2023 13:19

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:36

Distribuído por sorteio
09/10/2023 19:36

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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