22/09/2025 18:27

Conclusão
17/09/2025 20:40

Juntada de petição
16/09/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 14:03

Juntada de petição
22/08/2025 15:15

Conclusão
19/08/2025 18:31

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Diante da certidão retro, manifeste-se a parte interessada.

I-se.
08/08/2025 17:40

Conclusão
08/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:35

Outras Decisões
23/07/2025 15:35

Conclusão
17/07/2025 18:38

Juntada de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de execução de multa fixada em sede de tutela antecipada deferida nos autos e confirmada por sentença.

A multa estipulada para a obrigação de fazer foi fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento conforme acórdão de fls.622/627.

A decisão determinou que o réu custeasse o tratamento de home care para a agravada, no prazo de 24h, sob pena de incidir multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação do valor da multa .

Este juízo já converteu o total da multa atingida em abril de 2023 para o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na forma da decisão de fls.1001/1004 e confirmada pelo AI de fls.1540/1548.

No presente momento, requer a autora o pagamento da multa por novo descumprimento, sendo certo que devidamente intimado, a ré não comprovou o cumprimento da obrigação, tendo apensa se manifestado quanto a sua realização (fls.1742).

O Superior Tribunal de Justiça entende, com posicionamento firmado já há alguns anos, entende ser válida a incidência da correção monetária sobre o valor das astreintes com a finalidade de que seja preservado o poder de intimação da medida coercitiva.

Assim, a correção monetária deve incidir desde a data do descumprimento, qual seja, 29.04.2025 (data da última entrega com falta de insumos) até a data do pagamento da mesma.

Deve ser afastado do cálculo, no entanto, os juros de mora indicados na planilha do exequente.

Nada obstante, quando as partes são intimadas a se manifestarem quanto ao pagamento voluntário e não o fazem, a parte credora é obrigada a iniciar a fase de cumprimento de sentença, momento em que surge a obrigatoriedade aos executados de efetuarem o pagamento da multa sob pena das sanções do artigo 523 do CPC.

A súmula nº 279 deste Tribunal veda a incidência de honorários advocatícios sobre a medida coercitiva de multa, e não a incidência de honorários advocatícios em fase de execução.

Contudo, não é o caso dos autos, eis que o juízo apenas determinou a intimação para pagamento da multa sob pena de penhora.

Desta forma, apresente a autora planilha do valor a e ser penhorado apena com a atualização monetária, sem juros ou honorários.

Com a apresentação, voltem conclusos para penhora do valor indicado e atualizado e decisão sobre a manutenção da multa nos modelos atualmente praticados.

I-se.
26/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:23

Conclusão
26/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

1.

Expeça-se mandado de pagamento referente ao valor penhorado em favor da autora, devendo vir a prestação de contas em até 30 (trinta) dias. /r/n /r/n2.

Intime-se o réu para pagamento da multa fixada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.
14/05/2025 16:58

Conclusão
14/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:10

Juntada de petição
02/05/2025 19:28

Juntada de petição
07/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:17

Conclusão
03/04/2025 17:17

Outras Decisões
03/04/2025 16:50

Juntada de petição
25/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:52

Juntada de documento
24/03/2025 10:11

Conclusão
24/03/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:33

Juntada de petição
19/03/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:40

Conclusão
12/03/2025 10:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2025 17:38

Juntada de petição
11/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:04

Conclusão
10/03/2025 13:56

Juntada de petição
25/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:24

Conclusão
24/02/2025 20:43

Juntada de petição
11/02/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:41

Conclusão
10/02/2025 21:21

Juntada de petição
16/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:06

Conclusão
15/01/2025 15:52

Juntada de petição
30/12/2024 18:57

Juntada de petição
19/12/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:10

Conclusão
19/12/2024 14:03

Juntada de petição
06/12/2024 17:31

Conclusão
06/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:45

Juntada de petição
02/12/2024 14:12

Juntada de documento
02/12/2024 14:02

Expedição de documento
29/11/2024 13:57

Expedição de documento
26/11/2024 12:30

Juntada de petição
25/11/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:13

Conclusão
22/11/2024 11:13

Outras Decisões
21/11/2024 17:03

Juntada de petição
21/11/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:45

Conclusão
19/11/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:06

Juntada de petição
31/10/2024 17:51

Juntada de documento
09/10/2024 16:39

Juntada de petição
09/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:08

Juntada de documento
01/10/2024 11:51

Conclusão
01/10/2024 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2024 19:29

Juntada de petição
26/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:59

Outras Decisões
05/09/2024 11:59

Conclusão
04/09/2024 20:55

Juntada de petição
02/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:53

Juntada de documento
27/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:59

Conclusão
22/08/2024 11:28

Juntada de documento
16/08/2024 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 12:15

Conclusão
16/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:13

Juntada de documento
13/08/2024 17:04

Conclusão
13/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:57

Juntada de petição
05/07/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:45

Conclusão
10/06/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 11:52

Juntada de petição
29/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:19

Juntada de petição
24/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:16

Conclusão
22/05/2024 15:16

Outras Decisões
22/05/2024 15:16

Juntada de petição
21/05/2024 10:36

Conclusão
21/05/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:12

Juntada de petição
30/04/2024 18:24

Juntada de petição
30/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:59

Juntada de documento
16/04/2024 10:55

Conclusão
16/04/2024 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2024 20:03

Juntada de petição
11/04/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 21:53

Conclusão
09/04/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:44

Juntada de petição
02/04/2024 13:27

Juntada de petição
12/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:37

Conclusão
04/03/2024 18:52

Juntada de petição
04/12/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:43

Conclusão
30/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:18

Juntada de petição
28/11/2023 17:28

Juntada de petição
27/11/2023 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:39

Conclusão
23/10/2023 12:39

Concessão
20/10/2023 20:55

Juntada de petição
05/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:17

Conclusão
02/10/2023 17:14

Juntada de petição
21/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:06

Juntada de petição
10/09/2023 18:12

Petição
04/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:02

Conclusão
29/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 23:04

Juntada de petição
22/08/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:34

Juntada de petição
11/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 23:31

Juntada de petição
04/08/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 01:26

Outras Decisões
25/07/2023 01:26

Conclusão
25/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:08

Juntada de petição
26/05/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:54

Conclusão
22/05/2023 15:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2023 17:33

Juntada de petição
15/05/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:01

Conclusão
12/05/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 19:20

Juntada de petição
03/05/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 19:27

Conclusão
28/04/2023 19:27

Concessão
28/04/2023 18:57

Juntada de petição
28/04/2023 11:30

Juntada de petição
19/04/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:00

Juntada de documento
17/04/2023 18:40

Juntada de petição
10/04/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 12:11

Conclusão
05/04/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:52

Juntada de petição
31/03/2023 09:21

Juntada de petição
10/03/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:31

Conclusão
07/03/2023 18:54

Juntada de petição
28/02/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:52

Juntada de documento
16/08/2022 13:22

Remessa
16/08/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:45

Juntada de petição
26/07/2022 14:44

Juntada de documento
18/07/2022 17:33

Juntada de petição
15/07/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:45

Juntada de petição
07/07/2022 01:08

Juntada de petição
14/06/2022 12:36

Juntada de petição
08/06/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 13:08

Conclusão
18/05/2022 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/05/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 11:33

Juntada de petição
13/05/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 11:30

Julgado procedente o pedido
23/03/2022 11:30

Conclusão
23/03/2022 11:29

Juntada de petição
11/03/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:38

Conclusão
10/03/2022 17:41

Juntada de petição
03/03/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 13:10

Conclusão
04/02/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 19:48

Juntada de petição
13/12/2021 15:46

Juntada de petição
24/11/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 12:58

Conclusão
23/11/2021 12:58

Outras Decisões
13/08/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 11:54

Juntada de petição
12/08/2021 19:17

Juntada de petição
04/08/2021 15:42

Juntada de petição
27/07/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 22:17

Conclusão
20/07/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 22:15

Juntada de documento
07/06/2021 01:35

Juntada de petição
28/05/2021 15:06

Juntada de petição
28/05/2021 01:08

Juntada de petição
19/05/2021 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:50

Conclusão
17/05/2021 13:11

Juntada de petição
13/05/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 16:34

Conclusão
13/05/2021 16:34

Concedida a Medida Liminar
06/05/2021 13:11

Juntada de petição
30/04/2021 19:21

Juntada de petição
30/04/2021 03:50

Documento
28/04/2021 20:58

Juntada de petição
28/04/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 16:20

Conclusão
28/04/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 16:16

Juntada de petição
27/04/2021 12:56

Conclusão
27/04/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 01:27

Juntada de petição
21/04/2021 12:51

Juntada de petição
21/04/2021 00:25

Juntada de petição
13/04/2021 13:48

Documento
13/04/2021 07:23

Juntada de petição
13/04/2021 04:12

Documento
12/04/2021 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 12:10

Juntada de documento
11/04/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 12:03

Concedida a Medida Liminar
06/04/2021 12:03

Conclusão
06/04/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 15:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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