11/09/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 01/09/2025 23:59.
13/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
08/08/2025 11:55

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 18:07

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802643-62.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ COSTA PINHEIRO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A 1.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2.

Nos presentes Embargos de Declaração, considero que assiste razão à parte autora. 3.

Isso porque a decisão do Id. 189796726 não fixou a multa pelo descumprimento datuteladeferida. 4.

Diante disso, recebo os embargos de Declaração do id. 192093109, eis que tempestivos, e os acolho para, em complementação a decisão do Id. 189796726, fixar multa cominatória pelo descumprimento da tutela, cuja decisão passa a teor o seguinte teor: (...) 2- Considerando o caráter consumerista da lide vertida in casu, bem como a verossimilhança das alegações autorais consubstanciadas nos documentos carreados aos autos junto a inicial, considero presentes os requisitos do artigo 300, do CPC.

Desta forma, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, consistente em que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de água para o imóvel da parte Autora, sob pena de multa única que fixo em R$ 5.000,00,e se cortado o restabeleça,no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até a solução final da lide, reconsideração ou reforma da presente.

Destarte, a continuidade do serviço fica condicionada ao pagamento do mesmo, considerando-se o valor médio das últimas 6(seis) faturas anteriores as faturas com valores contestados, sem o acréscimo de multas, juros e/ou correção monetária relativa aos valores contestados, assegurada a parte autora a possibilidade de consignação em caso de emissão de fatura em desacordo com a presente decisão. (...) 5.

Digam as partes se possuem outras provas a serem produzidas, justificadamente.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
23/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 22:42

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 18:06

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802643-62.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ COSTA PINHEIRO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A 1- Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2- Considerando o caráter consumerista da lide vertida in casu, bem como a verosimilhança das alegações autorais consubstanciadas nos documentos carreados aos autos junto a inicial, considero presentes os requisitos do artigo 300, do CPC.

Desta forma, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, consistente em que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de água para o imóvel da parte Autora, e se cortado o restabeleça, até a solução final da lide, reconsideração ou reforma da presente.

Destarte, a continuidade do serviço fica condicionada ao pagamento do mesmo, considerando-se o valor médio das últimas 6(seis) faturas anteriores as faturas com valores contestados, sem o acréscimo de multas, juros e/ou correção monetária relativa aos valores contestados, assegurada a parte autora a possibilidade de consignação em caso de emissão de fatura em desacordo com a presente decisão. 3- Após, cite-se conforme requerido.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
05/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:43

Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA BEATRIZ COSTA PINHEIRO - CPF: *38.***.*95-62 (AUTOR).
30/04/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:19

Distribuído por sorteio
01/04/2025 17:18

Juntada de Petição de outros anexos
01/04/2025 17:18

Juntada de Petição de outros anexos
01/04/2025 17:18

Juntada de Petição de outros anexos
01/04/2025 17:18

Juntada de Petição de outros anexos
01/04/2025 17:17

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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