13/08/2025 16:25

Juntada de petição
29/07/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:04

Conclusão
14/07/2025 16:44

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se ação promovida por HUMMBURG ALIMENTOS LTDA (atual PONCIO S LATAM GROUP CO.

LTDA) em face de RAILA BARBOSA DEMORAES e MARGARIA DE MORAIS MELO para a finalidade de que se autorize, em sede de tutela de urgência, a devolução das chaves na serventia e determine a suspensão da cobrança de multa rescisória e encargos locatícios desde a decretação de estado de emergência gerado pela pandemia no Estado do Rio de Janeiro (16.03.2020).

Ao final, requereu a resolução do contrato de locação, com efeitos retroativos desde março de 2020, e a declaração de inexistência de débito de março a julho de 2020.

Narra a autora que firmou contrato de locação não residencial junto às rés com objetivo de exercer sua atividade comercial (restaurante).

Aponta que, em março de 2020, a administração pública restringiu a atuação de estabelecimentos com atendimento ao público, tendo o decreto municipal nº 47.285, de 23/03/2020, proibido restaurantes, bares e lanchonetes de abrirem seus salões e autorizado o funcionamento apenas em sistema de delivery.

Daí por que precisou paralisar suas atividades por completo, ante a ausência de delivery, e que tinha como carro chefe o atendimento a trabalhadores de escritórios e lojas no centro do Rio de Janeiro.

Informa que buscou a ré para que acordassem redução do valor do aluguel durante o período em que esteve fechada, sem sucesso, vindo a encerrar suas atividades definitivamente e desocupado integralmente o espaço.

Inicial acompanhada dos documentos de ID. 28/79.

A decisão de ID 93 indeferiu a tutela de urgência.

Interposto Agravo de Instrumento, a decisão de ID 93 foi reformada pela decisão de ID 103/105, que deferiu a tutela de urgência.

A decisão de ID 293 decretou a revelia das rés.

Na petição de ID 483, a ré argumenta que seria devido o pagamento da integralidade do IPTU de 2020, argumentando que o fato gerador ocorre no primeiro dia do ano, sendo o parcelamento uma mera liberalidade.

Em ID 496, aponta que a ré teria inaugurado outras unidades e que as obrigações acessórias permaneceriam sobre a responsabilidade do locatário É o relatório.

Decido.

A teoria da imprevisão, excepcionando o princípio pacta sunt servanda , prevê que, na hipótese de alteração das circunstâncias existentes no momento da celebração do negócio, é possível a revisão ou resolução do contrato.

O advento da pandemia, imprevisível, deve ser avaliado no contexto do caso em concreto para se entender se de fato se trata de força maior capaz de gerar a impossibilidade de efetivação das prestações.

Para que se autorize a resolução contratual com base na teoria, necessário se faz demonstrar que a pandemia tenha interferido substancial e prejudicialmente na relação contratual, e que estejam presentes os requisitos do art. 478 do Código Civil, que assim se lê: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação .

A paralisação das atividades da autora, determinada pelas autoridades públicas, configura evento extraordinário e imprevisível capaz de gerar o desequilíbrio contratual, possibilitando sua resolução.

No Estado do Rio de Janeiro, foi promulgada a lei n.8.794/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude de emergência decorrente do Novo Coronavírus (Covid-2019), declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.Ambos os decretos estabeleceram, de início, a redução brusca da capacidade de estabelecimentos com atendimento presencial e, mais adiante, possibilitou apenas o delivery ou drive-thru.

No caso em apreço, o valor do aluguel foi estipulado ainda em 2016, momento que não era possível prever a ocorrência e os desdobramentos da pandemia.

Conforme alegado pelo autor, seu negócio não dispunha de serviço de delivery e nem drive-thru , ao passo em que atendia trabalhadores do entro do rio de janeiro no horário de almoço e lanche.

Desse modo, é evidente que o uso do bem imóvel ficou prejudicado em razão das restrições impostas pelo poder público, tornando o negócio desvantajoso em demasia para a locatária.

O faturamento da empresa, que era de R$70.007,48 em fevereiro de 2020, caiu para R$50.182,15 em março do mesmo ano e pra R$1.112,15 em abril.

A partir de maio, o faturamento foi de R$00,00, conforme ID 71.

Portanto, não há dúvidas que se alterou, e muito, a base objetiva do contrato.

Além disso, ao não buscar encontrar renegociação em comum acordo com a locatária, as rés demonstraram ausência da boa-fé contratual, segundo a qual há, no momento inicial da pandemia, há expectativa de que as partes busquem, conjuntamente, mitigar os seus efeitos.

Conforme apontado e demonstrado pela autora em ID 10 e 11, a negociação amigável não se perfectibilizou.

Desse modo, devida se mostra a resolução do contrato, conforme já entendeu este E.

Tribunal de Justiça: Apelação Cível.

Dois recursos.

Julgamento conjunto.

Ação de cobrança de aluguéis em atraso e de rescisão contratual c/c entrega das chaves e revisão contratual.

Causa de pedir que recai sobre o contrato de locação comercial de imóvel e a superveniência da pandemia decorrente da Covid-19.

Sentença que, nos autos da ação proposta pela sociedade locatária, julgou procedente em parte o pedido de revisão com a redução em 50% do valor do aluguel nos primeiros meses da pandemia e declarou rescindido o contrato, sem incidência de multa rescisória.

Pedido da ação de cobrança que restou improcedente.

Irresignação manifestada pelo locador. É certo que a situação de pandemia, por si só, não pode ser concebida como uma condição suficiente e abstrata para a modificação dos termos pactuados originariamente. É necessário, sempre, a análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível para tal revisão que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial e desde que presentes os demais requisitos dos arts. 317 ou 478 do C.

Civil, o que restou evidenciado no caso concreto.

Medidas governamentais que impactaram diretamente no funcionamento do restaurante no imóvel locado.

A relação locatícia em questão restou diretamente atingida, uma vez que a restrição a atendimento presencial e a autorização para funcionamento apenas em regime de entrega domiciliar ou retirada reduziu significativamente a atividade da apelada para a sua loja vizinha.

O imóvel locado, interligado, servia apenas para expansão do restaurante e área de apoio, tanto que necessitou ser desmembrado para operação em menor escala.

Locador que se recusou a negociar qualquer redução, assumindo posição de indiferença à situação extraordinária e imprevisível que se instalou e que atingiu a atividade da locatária, especificamente em relação ao imóvel locado.

Cabimento da redução proporcional do aluguel no período determinado em sentença para assegurar o equilíbrio da relação contratual.

Resolução do contrato que tem respaldo legal no art. 478 do C.

Civil, não sendo cabível a exigência de multa rescisória, o que configuraria uma onerosidade excessiva à sociedade locatária.

Alegada inadimplência que não subsiste.

Sociedade locatária que cumpriu o determinado na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e realizou o depósito do valor dos aluguéis vencidos e não pagos, no percentual de 50%.

Sentença mantida.

RECURSOS DESPROVIDOS (0124351-42.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 15/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto à data da resolução, apesar de sustentar a autora que deve ser fixada em 16/03/2020, data da de decretalaçao do estado de emergência, cumpre consignar que em março de 2020 a queda no faturamento foi de aproximadamente 30%, enquanto apenas em abril os rendimentos do estabelecimento reduziram de maneira brusca.

Por tal razão, a resolução do negócio deve se operar apenas a partir de abril de 2020.

Todavia, em relação a março, é devida a cobrança de 70% do valor do aluguel, de forma proporcional ao faturamento do negócio.

Quanto ao pagamento das despesas acessórias, como contas de luz, água, gás e taxa de incêndio, entrevejo que nada é devido, na medida em que os vencimentos em aberto apontados pelas rés (ID 307) já foram pagos, conforme comprovantes de ID 432, 446 e 452.

Por fim, no que tange à alegação de que incumbiria à autora o pagamento da integralidade do IPTU no ano de 2020, entendo que não deve prosperar.

Apesar de correto afirmar que o fato gerador do IPTU incide no dia 01 de janeiro, não se pode olvidar que o fato gerador da espécie tributária em questão é a propriedade sobre determinado bem, na forma do artigo 34 do CTN.

Nesta senda, a obrigação de seu pagamento recai, via de regra, sobre o locador, e não sobre o locatário.

Em que pese a faculdade de transferência da obrigação tributária ao locatário, fato é que seu titular continua sendo o proprietário, de modo que, uma vez finda a relação locatícia, deve o locador voltar a arcar com a despesa.

Assim, irrazoável seria determinar ao locatário que continuasse pagando o IPTU referente às parcelas posteriores à resolução do contrato.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, ratificando a tutela de urgência deferida em sede recursal, para declarar resolvido o contrato de locação desde abril de 2020 e afastar a incidência de multa pela rescisão antecipada.

Declaro a inexistência de débito referente aos meses de abril a julho de 2020 e, quanto ao mês de março de 2020, determino sua revisão para 70% do valor devido, de forma proporcional ao faturamento.

Condeno as rés em custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, ante a sucumbência mínima da autora.

P.R.I.
12/06/2025 12:29

Conclusão
12/06/2025 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:50

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

1 - Tendo em vista o informado em IE 510, bem como os documentos trazidos em IE 511/547, promova-se a alteração do polo ativo para que passe a constar PONCIO¿S LATAM GROUP CO.

LTDA./r/r/n/n2 - diga a parte autora se pretende produzir mais provas, no prazo de 05 (cinco) dias.
28/04/2025 19:25

Conclusão
28/04/2025 19:25

Outras Decisões
28/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 20:27

Juntada de petição
31/01/2025 18:21

Conclusão
31/01/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:15

Juntada de petição
30/09/2024 17:53

Juntada de petição
25/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:10

Conclusão
23/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:10

Publicado Despacho em 02/10/2024
23/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:09

Juntada de documento
25/07/2024 15:00

Juntada de petição
10/07/2024 17:53

Juntada de petição
17/06/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:40

Conclusão
17/06/2024 14:40

Publicado Despacho em 19/06/2024
17/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 23:45

Juntada de petição
08/03/2024 17:00

Juntada de petição
27/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:40

Publicado Despacho em 01/03/2024
21/02/2024 18:40

Conclusão
21/02/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 23:33

Juntada de petição
28/08/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 18:02

Conclusão
23/08/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:55

Juntada de petição
07/06/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:33

Decretada a revelia
02/06/2023 18:33

Conclusão
01/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 11:50

Juntada de petição
30/03/2023 17:11

Juntada de petição
28/03/2023 13:55

Juntada de petição
13/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 18:19

Conclusão
09/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 08:32

Conclusão
04/10/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:56

Juntada de petição
21/06/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 08:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 08:06

Conclusão
15/06/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:06

Desentranhada a petição
09/05/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 09:11

Conclusão
03/05/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 19:21

Juntada de petição
10/12/2021 07:06

Juntada de petição
01/12/2021 07:54

Conclusão
01/12/2021 07:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:42

Juntada de documento
27/07/2021 17:25

Juntada de petição
16/07/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:41

Juntada de documento
23/04/2021 16:01

Juntada de documento
21/04/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 13:02

Conclusão
20/04/2021 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 16:17

Juntada de petição
05/04/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 08:43

Conclusão
19/03/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 11:43

Juntada de documento
10/03/2021 17:46

Juntada de petição
04/02/2021 10:21

Juntada de petição
01/02/2021 14:45

Juntada de petição
12/01/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 03:15

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 03:15

Conclusão
08/01/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 11:49

Juntada de petição
21/12/2020 11:42

Juntada de petição
15/12/2020 15:37

Juntada de petição
03/12/2020 11:35

Juntada de petição
19/11/2020 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 02:21

Conclusão
28/10/2020 02:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 15:01

Juntada de petição
18/08/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 17:05

Juntada de petição
17/08/2020 14:24

Juntada de documento
17/08/2020 11:59

Publicado Despacho em 19/08/2020
17/08/2020 11:59

Conclusão
17/08/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 11:56

Apensamento
17/08/2020 11:56

Juntada de documento
17/08/2020 11:54

Juntada de documento
12/08/2020 15:11

Juntada de petição
30/07/2020 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 17:26

Conclusão
30/07/2020 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 14:30

Juntada de documento
29/07/2020 10:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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