16/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0803743-49.2025.8.19.0213 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESTACAO DA LUZ EXECUTADO: FABRICIO DA ROCHA BRITO Os documentos juntados aos autos não comprovam a alegada insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, tal como exigido pelo artigo 98, caput, do CPC.

Além disso, a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado é excepcional e somente admissível quando devidamente demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente (enunciado nº 121 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ e enunciado nº 481 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ).

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida,nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

Recolha o(a) exequente as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC).

Intime-se.

MESQUITA, 29 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
29/04/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 23:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESTACAO DA LUZ - CNPJ: 36.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
29/04/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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