27/08/2025 01:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:33

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0814013-06.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAILE MASCARENHAS LEOPOLDINO RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Cumpra-se o acórdão, devendo as custas serem recolhidas ao final.

Considerando que o(a) autor(a) manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que a dívida que originou a negativaçãodo nome e CPF da autora seja ilegal.Destacoque a parte autora possuioutros apontamentos desabonadores de empresas diversas da ré, conforme comprovante de inscrição, as quais não estão sendo discutidas no presente caso, e não há informaçõesde que existam outros processos em andamento nesse sentido.

Nesse sentido, a súmula 385 do STJ é cristalina ao afirmar que a inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC não enseja o direito à compensação por danos morais quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

Vejamos: “A inscrição indevidacomandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.” STJ. 2ª Seção.

REsp 1.386.424-MG, Rel. para acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/4/2016 (Info 583).

De mais a mais, no presente caso, restou descaracterizado o periculum in mora, pois ainda que fosse deferida a tutela para retirar a negativaçãoem nome da autora em face do contrato objeto desta lide, ainda permaneceriamoutras.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Ademais, a situação de fato exposta na petição inicial não importa, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausentes, no caso, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se e intimem-se.

MESQUITA, 24 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
29/04/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 23:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 13:35

Expedição de Informações.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 16:30

Outras Decisões
11/01/2025 17:13

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:24

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 20/08/2024 23:59.
09/08/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 23:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 24/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TAILE MASCARENHAS LEOPOLDINO - CPF: *66.***.*45-48 (AUTOR).
23/05/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:56

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
28/12/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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