13/06/2025 15:50

Baixa Definitiva
13/06/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de JACIEL DA SILVA SANTOS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0819739-78.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIEL DA SILVA SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por JACIEL DA SILVA SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Devidamente intimado para providenciar o recolhimento das custas, o autor quedou-se inerte, conforme certificado no index 191121182.

A regra do art. 290 do CPC é cristalina ao determinar o cancelamento da distribuição, quando não preparado o feito.

A ausência de regular preparo constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo.

Ressalto que a intimação para o devido depósito deve ser pessoal somente quando for hipótese de complementação, consoante a jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça, condensada no verbete sumular 290, assim redigido: "Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença".

Destarte, impende cancelar a distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da distribuição, ante a falta de pagamento das custas processuais iniciais (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
12/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:25

Decorrido prazo de JACIEL DA SILVA SANTOS em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:21

Juntada de acórdão
22/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de JACIEL DA SILVA SANTOS em 16/08/2024 23:59.
16/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de JACIEL DA SILVA SANTOS em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JACIEL DA SILVA SANTOS - CPF: *75.***.*24-63 (AUTOR).
06/06/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de JACIEL DA SILVA SANTOS em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/04/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
25/02/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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