05/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 22:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0807728-41.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GILMAR AGUALUZA DOS SANTOS RÉU: DETRAN RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação para declarar a renúncia do Autor quanto à propriedade de veículo, movida em face do DETRAN/RJ.

Ocorre que a matéria objeto do presente processo é de competência dos Juízos de Fazenda Pública, considerando o disposto no art. 44, I, da LODJ - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956, de 13/01/2015).

Isto posto, DECLINO da competência para uma das Varas de Fazenda Pública a qual couber por livre distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se os autos com urgência.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
29/04/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:47

Declarada incompetência
07/04/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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