12/09/2025 00:28

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de ADILSON RODRIGUES DE BARROS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0804737-98.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON RODRIGUES DE BARROS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de procedimento comum proposta por ADILSON RODRIGUES DE BARROS em face de BANCO SANTANDER S.A.

Em apertada síntese, afirma a parte autora que celebrou dois contratos de empréstimo consignado com a instituição ré, respectivamente em 05/09/2022 e 02/05/2023, nos valores de R$ 30.789,66 e R$ 7.318,94, com parcelas mensais de R$ 581,86 e R$ 257,44.

Alega que, após a formalização dos contratos, constatou a inclusão de produto não solicitado, denominado “Seguro Consignado Protegido”, nos valores de R$ 1.790,06 e R$ 1.157,12, respectivamente, sem sua ciência ou anuência, sendo informado posteriormente que a contratação do seguro seria condição para liberação do crédito.

Para reforçar sua alegação, argumenta que houve prática abusiva por parte da ré, com violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, configurando-se cobrança indevida e vício de consentimento.

Sustenta ainda que a conduta da ré gerou desvio produtivo do consumidor, obrigando-o a despender tempo e recursos para solucionar o impasse, o que enseja reparação por danos morais.

Em face do exposto, requer: concessão da tutela de urgência para imediata suspensão da cobrança do seguro declaração de inexigibilidade do débito referente ao seguro restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro, no montante de R$ 5.894,36, ou, subsidiariamente, restituição simples condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 Documentos do autor anexos à peça inicial.

Id.186091708 – Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Id.189413859 - Contestação apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Preliminarmente, suscita como questões prévias a inépcia da petição inicial, a perda do objeto e a ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 337, IV, do CPC, em razão da inconsistência cronológica dos fatos narrados na exordial e da inexistência de comprovação mínima das alegações.

Sustenta que houve estorno proporcional dos valores referentes ao seguro contratado, nos moldes do pactuado contratualmente, o que afastaria qualquer pretensão de repetição de indébito ou reparação.

No mérito, alega que a contratação do seguro ocorreu de forma regular, facultativa e autônoma, desvinculada do contrato de empréstimo consignado, inexistindo vício de consentimento, prática abusiva ou venda casada.

Sustenta que a parte autora esteve coberta pelo seguro durante todo o período de vigência contratual, beneficiando-se das garantias, e apenas após mais de dois anos da adesão passou a questionar judicialmente a contratação, o que afrontaria o princípio da boa-fé objetiva (nemo potest venire contra factum proprium).

Ressalta que a autora não demonstrou qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço, tampouco comprovou a prática de conduta lesiva ensejadora de dano moral.

Argui que não há cabimento na devolução simples ou em dobro dos valores pagos, nos termos dos arts. 876 e 877 do Código Civil e do art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistirem cobrança indevida e má-fé por parte da instituição financeira.

Sustenta, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência técnica da parte autora, conforme art. 373, I, do CPC.

Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos.

Id.194257695 – Réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

Em análise às alegações das partes, verifico a subsunção do caso concreto às disposições da Lei nº 8.078/90, considerando que a relação jurídica envolvida nesta ação se configura como de consumo, conforme estabelecido no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, afasto a preliminar, uma vez que a peça inaugural atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º, do mesmo diploma legal, permitindo a compreensão dos fatos e a correlação com os pedidos autorais.

Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados, conforme regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista).

A inversão do ônus da prova dá-se ope judicis, por obra do juiz e não por força de lei, o que não dispensa o primeiro de fazer prova mínima do fato que constitui o direito alegado.

No caso em tela, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição bancária Ré provar que, nos instrumentos dos contratos de mútuo número 580196308 e número 320001114680, indicados na inicial, que a adesão aos seguros era, e que possibilitou ao consumidor decidir pela contratação.

A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro à parte ré o prazo de até 15 dias para indicar a produção de outras provas que entender imprescindíveis.

Manifeste-se, especialmente, sobre eventual interesse na produção da prova pericial, a ser realizadas as suas expensas, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo retro, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
30/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ADILSON RODRIGUES DE BARROS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

... 2) digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar, no prazo de 05 dias; 3) prazo: 15 dias.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 00:05

Publicado Despacho em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:37

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:24

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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