10/09/2025 17:01

Recebidos os autos
10/09/2025 17:01

Juntada de Petição de termo de autuação
10/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:14

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0814884-45.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEDIR SILVA DE OLIVEIRA CORREA RÉU: BANCO BMG S/A Ao(s) apelado(s) para contrarrazoar(em), no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.010, §1º do CPC.

No caso de interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010,§ 2º do CPC.

Após, remeta-se o processo ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Substituto
13/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/06/2025 12:10

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0814884-45.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEDIR SILVA DE OLIVEIRA CORREA RÉU: BANCO BMG S/A LEDIR SILVA DE OLIVEIRA CORREA ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A, na qual alega que vem sendo descontada em seus contracheques a título de parcelas de empréstimo financeiro - cartão de crédito consignado que alega desconhecer.

Aduz que buscou soluções administrativas, sem sucesso.

Requer seja concedida a tutela de urgência para determinar que a instituição ré se abstenha de efetuar desconto em seu contracheque e de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito ou, caso já tenha incluído, efetue sua exclusão.

Postula seja confirmada a tutela de urgência, seja cancelado o contrato de cartão de crédito de n° 50701453, sejam devolvidos em dobro os valores indevidamente descontados, bem como seja compensada pelos danos morais sofridos no valor de R$30.000,00.

Decisão do indexador 67074310, que indeferiu a gratuidade de justiça.

Petição do indexador 73737516, que comunica a interposição de agravo de instrumento.

Decisão do indexador 83151899, que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, em sede recursal.

Contestação do indexador 95381771, na qual preliminarmente suscita a inépcia da inicial.

No mérito, afirma que a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora ocorreu de forma legítima, sem nulidade no contrato e a proposta foi aceita pela parte autora, que assinou os documentos necessários.

Alega que a parte autora efetuou saques e transferências bancárias.

Aduz que os documentos mostram claramente que se tratava de um cartão de crédito e não de um empréstimo consignado, cumprindo as regras de informação.

Narra que a negativação se deu por inadimplência da parte autora.

Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência de dano material e moral.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica do indexador 101730135.

Decisão saneadora do indexador 123085360, que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e declarou encerrada a instrução processual.

Despacho do indexador 139710962, que concedeu prazo à parte autora para apresentar declaração com firma reconhecida em que afirme reconhecer ou não as assinaturas constantes dos contratos firmados e os valores recebidos em sua conta, sob pena de ser reconhecida como legítimas as contratações e autorizar o julgamento do feito no estado.

Declaração da autora no indexador 146995497. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação em que a autora nega ter contratado um cartão de crédito consignado com o Banco Réu.

Na contestação, o Réu apresenta o contrato supostamente firmado pela Autora em 2008 (indexador 95381773) e informa a realização de três saques.

A presente demanda deve ser solucionada à égide da Lei 8.078/90, por ser a Autora considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do mencionado diploma legal.

A questão basilar no presente caso diz respeito à existência do contrato do indexador 95381773, que a parte Autora afirma não ter assinado.

Considerando que a Autora alega um fato negativo, qual seja, que não firmou o contrato com o banco Réu, caberia a este o ônus de provar o contrário, mediante a apresentação do contrato devidamente firmado pela parte Autora.

No presente caso, o banco Réu juntou ao processo no indexador 95381773, o contrato supostamente firmado pela Autora, mas esta declara no indexador 146995497 que não reconhece como sua a assinatura, apontando a probabilidade de ocorrência de fraude.

Ressalte-se que, em pronunciamento efetuado sob a sistemática dos recursos repetitivos (STJ, 2ª Seção, REsp 1.846.649/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021, Tema 1.061), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese a partir da análise dos artigos 369 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Desta forma, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte da consumidora, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.

Ocorre que o banco Réu não requereu a produção de qualquer prova, mormente a prova pericial grafotécnica, visando comprovar que a assinatura constante do contrato foi firmada de fato pela Autora.

Deve, assim, prevalecer a narrativa da Autora, diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa-fé, nos termos do artigo 4º, I e III, da Lei nº 8.078/90, devendo ser considerada verdadeira a afirmação de que não firmou o contrato em questão.

Acrescente-se que o banco Réu responde com base na Teoria do Risco do Empreendimento pelos danos que causem ao consumidor, não podendo ser transferido a este o ônus de sua atividade.

Inexistindo, pois, comprovação de que a parte Autora firmou com o banco Réu o referido contrato, reputo caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90.

Deve, pois, ser cancelado o contrato de cartão de crédito de n° 50701453, juntado no indexador 95381773.

Por conseguinte, devem ser restituídos todos os valores descontados do contracheque da parte Autora em dobro, visto que caracterizada a cobrança indevida, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC.

No que respeita ao dano moral, também conhecido como dano imaterial, reflete-se este sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito ao nome e à dignidade da pessoa humana.

In casu, consubstancia-se na dívida e no contrato assinado não reconhecido pela parte Autora, o que, por si só, gera a obrigação de indenizar, diante da evidente insegurança financeira provocada naquele que se vê súbita e indevidamente privado de quantia indispensável à subsistência, por si só, é hábil a acarretar aflições e angústias que abalam a esfera emocional do indivíduo.

Neste contexto e, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem balizar a fixação da indenização por danos morais, entendo justa sua fixação em R$5.000,00.

Pelo exposto, defiro a tutela de urgência neste ato para determinar que a parte Ré cesse os descontos no contracheque da parte Autora, referentes ao contrato de cartão de crédito de n° 50701453, bem como deixe de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito em relação ao mencionado contrato, no prazo de 5 dias, contado de sua intimação pessoal acerca desta decisão, e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) cancelar o contrato de cartão de crédito de n° 50701453; b) proceder à devolução em dobro de todas as parcelas a título do cartão de crédito de n° 50701453 descontadas da parte Autora desde a primeira parcela até a sua cessação, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) pagar à parte Autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Os valores a que foi condenado a pagar devem ser compensados pelo réu com os valores depositados na conta da autora.

Condeno o banco Réu ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em Exercício
16/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
20/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:30

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2024 01:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEDIR SILVA DE OLIVEIRA CORREA - CPF: *39.***.*58-15 (AUTOR).
11/07/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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