28/02/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 18:28

Baixa Definitiva
28/02/2025 18:27

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de WAGNER ALVES FERNANDES em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Processo: 0807539-11.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER ALVES FERNANDES RÉU: ENEL BRASIL S.A Vistos etc.

Conforme se verifica, o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado.

Com efeito, o endereço da parte autora se encontra localizado bairro da Piedade, 1º Distrito do Município de Magé.

Desta forma, encontra-se abrangido pela competência territorial da Comarca de Magé, conforme disciplina expressa do Provimento CGJ nº 54/2015, o qual estabelece a divisão da competência territorial entre a Comarca de Magé e o Fórum Regional de Vila Inhomirim.

Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

MAGÉ, 29 de outubro de 2024.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
11/11/2024 17:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:10

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
29/10/2024 16:10

Extinto o processo por incompetência territorial
29/10/2024 10:11

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 13:50

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
28/10/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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