22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:22

Extinto o processo por desistência
19/08/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0843506-18.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA SILVA DE LIRA RÉU: CONSORCIO OPERACIONAL BRT 1) Defiro JG.

Anote-se onde couber. 2) No caso em tela, o objeto do consórcio era a operação do serviço público de transporte de passageiros por ônibus do sistema BRT.

O acidente narrado na exordial ocorreu em 26/11/2024.

Sobre o contrato de concessão mantido entre o consórcio demandado e o Município do Rio de Janeiro, tem-se que em março de 2021, por intermédio do Decreto Rio nº 48.465/21, o poder concedente decretou intervenção no sistema BRT pelo prazo de 180 dias, passando o ente público municipal a administrar o serviço de maneira direta, mediante a nomeação de uma interventora.

A intervenção foi prorrogada por igual período, pelo Decreto Rio nº 49.412/21.

Em 16 de fevereiro de 2022, foi decretada a caducidade do contrato de concessão do sistema BRT pelo Decreto Rio nº 50.199/22, quando o poder concedente passou a administrar em definitivo o serviço, através da Companhia Municipal de Transportes Coletivos – MOBI RIO.

Considerando que as lesões ocorreram em 26/11/2024, em momento posterior à caducidade do contrato de concessão, quando o poder concedente já administrava em definitivo o serviço através da empresa MOBI-Rio, esclareça a parte autora o interesse no prosseguimento do feito ante a flagrante ilegitimidade passiva e incompetência do juízo para apreciar feitos inseridos no juízo da Fazenda Pública, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.

Intime-se.

Com o decurso do prazo, certifique-se e voltem imediatamente conclusos.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
15/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de VANIA SILVA DE LIRA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/12/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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