26/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:53

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808654-47.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JELIENE PEREIRA ARAUJO RÉU: CLARO S A Id. 137781649. À vista do noticiado pela ré, em sede de contestação, intime-se à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, compareça ao Balcão da Serventia deste Juízo, munida de documento de identidade original, a fim de ratificar ou não sua ciência acerca da distribuição do presente feito.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação da parte autora ou, se esta negar sua ciência quanto ao teor da presente demanda, voltem os autos imediatamente conclusos.

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 137781649.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de conexão arguida pela parte ré, uma vez que, nos termos do art. 55 do CPC/2015, não se verifica identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações mencionadas.

Embora ambas possam ter origem nos mesmos fatos, possuem objetos distintos e natureza jurídica diversa, não se configurando hipótese de conexão.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência de obrigação de fazer a ser cumprida pela ré; e (ii) a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 131969376.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
29/04/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:41

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 27/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JELIENE PEREIRA ARAUJO - CPF: *36.***.*35-08 (AUTOR).
25/07/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
18/07/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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