17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MENDS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI - ME em 16/12/2024 23:59.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 17:25

Expedição de Ofício.
14/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0808344-05.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI DA SILVA RÉU: MENDS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI - ME Defiro a Gratuidade de Justiça.

Anote-se.

O hodierno Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela Provisória de Urgência, espécie de Tutela em instrumentalidade hipotética, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo que os requisitos que autorizam o deferimento da medida encontram-se presentes na vertente.

Isto porque a parte autora vem sofrendo descontos bruscos em seu rendimento mensal, o que prejudica sua subsistência.

Destarte, antecipo parcialmente os efeitos da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos consignados do contrato nº 35022893 nos vencimentos da parte autora, no valor de R$ 299,30 Assim, oficie-se a fonte pagadora para que suspenda os descontos referentes aos empréstimos dos vencimentos da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil.

Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, bem como para determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC.

MAGÉ, 13 de novembro de 2024.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
13/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 18:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLI DA SILVA - CPF: *69.***.*80-01 (AUTOR).
13/11/2024 13:56

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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