01/09/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:23

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão de débito
15/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/06/2025 12:15

Expedição de Informações.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA MENDES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:40

Expedição de Ofício.
28/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:43

Expedição de Ofício.
25/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 23/05/2025.
25/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de embargos à execução em que o réu alega ter realizado o pagamento do valor da condenação antes de intimado para o cumprimento de sentença, e que, por isso, não seria devida a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, cuja execução pretende o autor.

Resposta do Autor sob o Id. 193210109. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, observo que a sentença transitou em julgado em 30/07/2024, pois intempestivo o recurso da ré, conforme certidão de Id. 134349732.

Ora, no microssistema dos Juizados Especiais, o prazo para pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10%, é contado a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento consolidado no Enunciado 13.9.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024.

Assim, assiste razão ao autor em incluir em seus cálculos a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, pois o réu efetuou o pagamento do débito apenas em 18/11/2024.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Custas pelo réu.

Sem honorários advocatícios.

Expeçam-se ofícios aos cadastros restritivos de crédito, como determinado na decisão de Id. 112684986, confirmada em sentença.

Intime-se também a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, por intimação eletrônica ou por publicação no Diário Oficial, a depender do caso, através de advogado com a devida procuração nos autos, conforme entendimento do STJ esposado no acórdão dos embargos de divergência em agravo número 857.758, devendo comprovar nos autos o cumprimento, no mesmo prazo da obrigação.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Certificado o trânsito em julgado, Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, no valor de R$ 8.517,33.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, no valor de R$ 851,73.
21/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:52

Julgada improcedente a impugnação à execução de
21/05/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Recebo a impugnação. À parte impugnada, no prazo de lei.
17/05/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:52

Outras Decisões
16/05/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:56

Outras Decisões
10/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
02/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
02/11/2024 12:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/11/2024 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:01

Transitado em Julgado em 30/10/2024
25/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:41

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:24

Outras Decisões
31/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/07/2024 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA MENDES em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:43

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 18:01

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:01

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/06/2024 14:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/06/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 09:00

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2024 09:00

Recebidos os autos
05/06/2024 16:35

Expedição de Ofício.
29/05/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS GONZAGA DIAS
29/05/2024 13:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2024 13:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
29/05/2024 13:29

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2024 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA MENDES em 27/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:11

Juntada de Petição de ciência
08/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2024 13:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
08/05/2024 11:03

Audiência Conciliação cancelada para 13/05/2024 13:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:06

Juntada de petição
24/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:20

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 14:55

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 20:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 20:12

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 20:12

Audiência Conciliação designada para 13/05/2024 13:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
12/04/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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