19/11/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0814509-96.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIANO FRANCA CARNEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois de acordo com a teoria da asserção as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Assim, resolve-se "in status assertionis" a questão da ilegitimidade passiva.

A parte ré, em princípio, é aquela que assim é apontada pela parte autora, uma vez que contra esta corre o risco do defeito na escolha.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a parte ré comprove a existência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3º, da Lei 8.078/90.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à parte ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Sem prejuízo, à parte autora para se manifestar em 15 dias sobre os documentos apresentados pela parte ré, na forma do art. 437, §1°, do CPC.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
13/11/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:00

Juntada de petição
06/03/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 20:54

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 12:01

Juntada de Informações
19/12/2023 10:51

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:30

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 17:10

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 17:10

Juntada de petição
29/11/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 21:36

Embargos de declaração não acolhidos
13/11/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
11/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CASSIANO FRANCA CARNEIRO - CPF: *89.***.*75-26 (AUTOR).
09/11/2023 10:27

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 09:05

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 09:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:05

Distribuído por sorteio
31/10/2023 21:04

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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