01/09/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de LEONICE BATISTA MONTEIRO em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:10

Expedição de Informações.
13/08/2025 19:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2025 16:00 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
13/08/2025 19:04

Juntada de Ata da Audiência
11/08/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:28

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 14:55

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/08/2025 16:00 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0823610-14.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONICE BATISTA MONTEIRO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A DESPACHO Defiro a prova oral requerida pela parte ré no index 156310721, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora.

Designo o dia 12/08/2025 às 16 horas a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Intime-se a parte autora pessoalmente, POR OJA, para prestar o depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-se que o não comparecimento ou a recusa em depor, ensejará a pena de confissão.

I.

Campos dos Goytacazes, 12 de junho de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
13/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0823610-14.2023.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONICE BATISTA MONTEIRO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO A controvérsia dos autos se funda na regularidade da aposição da assinatura da autora no contrato constante da inicial, uma vez que a requerente alega não ser de seu próprio punho.

Intimadas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral.

Contudo, a referida prova é inútil diante da alegação de que a assinatura não é do punho da autora, e as demais provas colacionadas aos autos não são suficientes a dirimir a controvérsia, razão pela qual imprescindível revela-se a realização de perícia.

Ressalto que o Juiz é o destinatário da prova e a ele compete avaliar a necessidade e os elementos probatórios carreados ou a serem produzidos a fim de formar o seu livre convencimento.

Assim, considerando os argumentos aqui lançados e considerando a necessidadede esclarecimentos técnicos para o equacionamento da questão em litígio, tenho por imprescindível a realização da prova pericial.

Por oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, o ônus probante foi invertido, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

Assim, deverá a requerida comprovar que as assinaturas apostas no contrato são da requerente, com que fica a parte ré a incumbência do pagamento dos honorários do perito.

Cumpre salientar, ainda, a tese firmada pelo STJ (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” No referido julgado, restou decidido que nos casos em que há contestação da assinatura do contrato, pois, diversamente da hipótese em que se contesta a veracidade do próprio documento (art. 429, I, do CPC/2015), o ônus da prova caberá a quem produziuo documento(art. 429, II, CPC).

Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou.

Segundo o STJ, "não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica”.

Assim, deverá a parte requerida dizer se pretende a prova pericial, sob pena de sucumbir na produção probatória.

Ressalto, por fim, que o banco requerido deverá apresentar os originais do contrato, a fim de possibilitar a perícia e, não o fazendo, acarretará a sucumbência na prova, bem como se não realizar o pagamento dos honorários no prazo que lhe for designado.

Assim, considerando os argumentos aqui lançados, intime-se a parte ré para que esclareça, no prazo de 5 dias, se pretende produzir prova pericial.

Esclareço, outrossim, que a perícia grafotécnica realizada pelo banco por seu corpo de peritos não é suficiente para o convencimento deste juízo, uma vez que realizada sem contraditório, de modo que deverá a parte esclarecer, observando o ônus imposto pelo Tema 1061 do STJ, se tem interesse na produção da perícia a ser realizada por perito da confiança deste juízo.

Caso queira produzi-la, desde já, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Vinícius Pillar Leal (Grafotécnica) CPF: *01.***.*87-56, devendo este ser intimada para dizer se aceita o encargo e para apresentar honorários.

Transcorridoo prazo de 5 dias sem manifestação da parte ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Campos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza Titular
11/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:30

Outras Decisões
18/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
25/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 15:10

Nomeado perito
09/04/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado S.A. em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 14:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de LEANDRO NETO DE OLIVEIRA RAMOS em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:54

Expedição de #Não preenchido#.
29/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:00

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 16:04

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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