24/09/2025 14:18

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 14:32

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 01:40

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0817946-15.2023.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MAURO PEREIRA CAETANO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores em dobro, proposta por José Mauro Pereira Caetano em face de Banco BMGS.A..

Alega o autor, em síntese, que buscou a instituição ré para contratar empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário.

Todavia, sustenta que, sem sua anuência, foi-lhe imposto contrato na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC).

Argumenta que os descontos realizados em seu contracheque correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, o que impede a amortização do débito, levando-o a erro.

Requer, assim, a suspensão do empréstimo RMC, o cancelamento do cartão de crédito nessa modalidade, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais sofridos.

A inicial foi instruída com os documentos de índices 81186125 e 81186126.

Foi proferida decisão no índice 106170216, deferindo a gratuidade de justiça.

Regularmente citada, a instituição ré apresentou contestação de índice 91134722, instruída com documentos de índices 91134731 a 91136968, arguindo, em preliminar, impugnação à gratuidade de justiça, falta de interesse de agir e prescrição.

No mérito, sustenta que o autor não buscou solução administrativa antes do ajuizamento da ação; que a demanda foi proposta mais de 14 anos após o primeiro desconto em folha; que não houve vício de consentimento no contrato; que o valor contratado foi efetivamente disponibilizado para saque e utilização; e que o cartão foi utilizado para compras e saques pela própria parte autora.

Aduz a plena validade do contrato firmado, a inexistência de danos indenizáveis e a necessidade de compensação dos valores em caso de condenação por danos materiais.

Requer, ao final, a improcedência dos pedidos.

Na sequência, foi proferida decisão saneadora no índice 192372299. É o relatório.

Passo a decidir.

Considerando-se que a presença das condições da ação é essencial para que se possa analisar o mérito, adoto o entendimento firmado,v.g.,pelos professores JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, KAZUO WATANABE e ELIO FAZZALARI no sentido de aplicar a teoria da asserção, que consiste na verificação da presença das condições da ação à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, de modo que considero a relação jurídica deduzida em juízoinstatuassertionis, ou seja, à vista do que se afirmou.

Com efeito, verifica-se que a hipótesesub judicese adequa às regras e princípios inseridos no CODECON.

A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12.

Todavia, a aplicação da legislação protetiva não afasta o encargo do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no CPC.

Cinge-se a controvérsia sobre saber se a parte autora anuiu com essa forma de contratação.

Nesse contexto, basta umaanalisedos documentos constantes dos autos para se verificar que a parte autora assinou e contratou tal modalidade de cartão decredito.

Além disso, não restou comprovada nenhuma abusividade, sendo certo que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento do Autor, porém não em sua totalidade, sendo que sobre o saldo remanescente é acrescido encargos.

Como é cediço, com o pagamento mínimo da fatura, o contrato de cartão de crédito se transmuda em verdadeiro contrato de mútuo, com a disponibilização imediata de capital.

Destarte, eventual abusividade alegada não se evidencia, pois como não houve o pagamento voluntário do valor remanescente, mas tão-somente o mínimo descontado da folha de pagamento, o consumidor autorizou a administradora a financiar o saldo devedor, segundo as taxas de juros informadas na própria fatura.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de cobrança de encargos de financiamento do saldo devedor de cartão de crédito, uma vez que entende ser lícita a cláusula-mandato, que permite à administradora buscar recursos no mercado para financiar as despesas não cobertas no vencimento pelo cliente.

Merecendo trazer a colação a seguinte jurisprudência: 0135466-07.2013.8.19.0001 - APELACAO.

DES.

MARIA LUIZA CARVALHO - Julgamento: 24/04/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Cartão de crédito consignado.

Pagamento mínimo.

Encargos do financiamento.

Caso em que a autora firmou termo de adesão - empréstimo pessoal e cartão - em relação a crédito consignado junto ao banco réu em 18.10.11 com solicitação de emissão e envio de cartão de crédito, com a condição de o valor mínimo da fatura ser descontada em folha de pagamento, podendo o restante ser pago até o vencimento em qualquer agência bancária.

Embora a demandante se insurja contra os encargos do financiamento lançados na fatura do cartão de crédito, sob a alegação de que são indevidos, porque lhe havia sido informado que tal não seria cobrado na referida contratação, as faturas que acompanharam a inicial revelam que o cartão de crédito foi utilizado não apenas para o saque em epígrafe, mas também para o seu funcionamento usual, tendo sido empregado para compra em diversos estabelecimentos comerciais desde o seu desbloqueio.

Ora, com o pagamento mínimo da fatura, o contrato de cartão de crédito se transmuda em verdadeiro contrato de mútuo, com a disponibilização imediata de capital.

Nesse passo, a abusividade alegada não se evidencia, pois como não houve o pagamento voluntário do remanescente, mas tão só o mínimo descontado da folha de pagamento, isso significa que, a cada mês, o consumidor autorizou a administradora a financiar o saldo devedor, segundo as taxas de juros informadas na própria fatura.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de cobrança de encargos de financiamento do saldo devedor de cartão de crédito, uma vez que entende ser lícita a cláusula-mandato, que permite à administradora buscar recursos no mercado para financiar as despesas não cobertas no vencimento pelo cliente.

Reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral.

Art. 557, (sec)1º-A do CPC.

Recurso provido.

Data de Julgamento: 24/04/2015.

Com efeito, embora ainda haja algumas resistências no sentido de equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras, o fato é que a jurisprudência caminha no sentido de admitir esta equiparação.

Há, inclusive, autorização do Conselho Monetário Nacional para que possam cobrar juros de mercado.

Neste sentido, confira-se o seguinte aresto: CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DE REVISÃO.

A JURISPRUDÊNCIA ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS ADMINISTRADORASEQUIPARAM-SEÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTANDO AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL A COBRAR JUROS DE MERCADO.

SÚMULAS 283 DO STJ E 596 DO STF.

A NORMA DO ARTIGO 192 (sec) 3º DA CF, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELA CORTE SUPREMA NA ADIN N° 4, DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO E JÁ FOI REVOGADA PELA EC 40/2003.

CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A DO PEDIDO.

APELO IMPROVIDO. (Tipo da Ação: APELACAO CIVEL//Número do Processo: 2004.001.03033//Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL//DES.

CARLOS C.

LAVIGNE DE LEMOS//Julgado em 31/08/2004).

Adoto, no caso em tela, o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, editou o enunciado de súmula nº 596, nos seguintes termos:"as disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituiçõespublicasou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Poder-se-ia dizer que não se aplica o entendimento firmado no verbete 596 do STF às administradoras de cartão de crédito por não serem consideradas instituições financeiras.

Embora seja flagrante a discussão em torno do tema, o fato é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, editou o enunciado de súmula nº 283 nos seguintes termos:"As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura".

Infere-se desta orientação que não se aplica às administradoras de cartão de crédito a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura - Decreto nº 22.626/33, de modo que nos contratos de cartão de crédito as operadoras podem cobrar juros de mercado, nos moldes das instituições financeiras.

Ademais, urge destacar que a administradora de cartão de crédito não realiza diretamente o financiamento.

Ao revés, limita-se a repassar ao usuário os custos do crédito que obtém junto às instituições financeiras, com fundamento na chamada cláusula-mandato.

Ora, se o usuário não quer sujeitar-se aos juros do mercado financeiro, previamente informado em cada fatura mensal, basta que pague suas despesas nos respectivos vencimentos.

A opção pelo pagamento financiado ou à vista é exclusiva do consumidor, que, ao contrário do que quer fazer crer, tem ciência prévia, através da fatura mensal, dos índices e taxas que serão praticados e incidirão sobre o valor financiado.

Neste diapasão está a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REVISÃO DO CONTRATO.

NULIDADE DE CLÁUSULA.

CARTÃO DECREDITO.

TAXA DE JUROS.

ANATOCISMO.

CLÁUSULA MANDATO. É válida a cláusula padrão, em que o usuário de cartão de crédito, autoriza a emissora deste ir ao mercado financeiro, tomar dinheiro, para financiar seu débito, para o que fica constituída como sua mandatária.

E evidente, então, que terá que se sujeitar aos juros do mercado, sob pena de se repassar ao credor os prejuízos da mora do devedor, o que afronta os mais elementares princípios do direito das obrigações.

Se o consumidor não quer sujeitar-se aos juros do mercado financeiro, previamente consignados em cada fatura mensal, basta que pague suas faturas nos respectivos vencimentos.

A opção pelo pagamento financiado ou a visa é exclusiva do consumidor, que, ao contrário do que quer fazer crer o apelante, tem ciência prévia, através das faturas, dos índices e taxas que serão praticados e incidirão sobre o valor financiado.

A existência de valores indevidos (andebeatur) deve ser demonstrada no curso da instrução e não na liquidação, que se destina à aferição do valor do indébito (quantumdebeatur), à semelhança da hipótese dos autos onde não foi repudiado o anatocismo pela administradora, não se configurando, por isto mesmo, sentença genérica, ilíquida ou imprecisa; como quer fazer crer a apelante.

Apelação 1: desprovimento.

Apelação 2: desprovimento. (Tipo da Ação: APELACAO CIVEL//Número do Processo: 2004.001.18623//Órgão Julgador: DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL//DES.

JORGE LUIZ HABIB//Julgado em 09/09/2004).

Por outro lado, há alternativas para quitação da fatura de forma parcelada, sem necessidade de utilizar-se do crédito rotativo.

Basta,v.g.,celebrar um mútuo feneratício cuja taxa de juros é imensamente inferior àquela praticada para o financiamento direto das despesas do cartão.

Assim, tendo havido a contratação com saques e compras realizadas não há agora como se acolher a tese lançada de irregularidades na contratação ou até mesmo abusividade na mesma, razão pela qual a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do CPC, ressaltando que é beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

PETRÓPOLIS, 27 de agosto de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
28/08/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:33

Recebidos os autos
27/08/2025 16:33

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
05/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
27/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

"Sobre a impugnação do id. 120106830 quanto à J.G. concedida, diga o autor em 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem para saneamento do feito."
12/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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