16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0844575-28.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HORACIO NELSON DE JOSE SALIM RÉU: BANCO BRADESCO SA Diante do desinteresse das partes de produzirem outras provas, declaro finda a instrução processual.

Remetam-se os autos ao grupo de sentença, observando o art. 1º do Ato Executivo COMAQ n.º 01/2025.

P.I..

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
11/06/2025 07:05

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802310-44.2024.8.19.0213 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0802310-44.2024.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00041661 RECTE: KEVIN ESTEVES DE ARAUJO ADVOGADO: GUILHERME PINHEIRO MACHADO OAB/RJ-255534 ADVOGADO: JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO OAB/RJ-245339 ADVOGADO: WALLACE SANCHEZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-246940 RECORRIDO: AGUIAR IGUACU COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: KÁRIN MARTINS COSTA OAB/RJ-197134 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para ANULAR A SENTENÇA, restituindo os autos ao Juizado de origem para oportuna análise do mérito da ação, evitando-se supressão de instância.

Observa-se que a presente lide versa sobre novo produto, diverso daquele descrito no processo nº 0810730- 72.2023.8.19.0213, o qual foi entregue no dia 10/10/2023 e que também teria apresentado defeitos, tendo sido solicitada a troca por um terceiro produto com o prazo de entrega de 30 dias a contar da vistoria, supostamente descumprido.

Evidente a divergência dos objetos e causas de pedir, não há que se falar em coisa julgada, impondo-se a solução da lide conforme supra explanado, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
13/05/2025 11:00

Provimento em Parte
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 13:45

Retirada de pauta
25/04/2025 13:44

Decisão
24/04/2025 19:05

Inclusão em pauta
16/04/2025 00:05

Publicação
13/04/2025 22:41

Inclusão em pauta
07/04/2025 09:53

Conclusão
07/04/2025 09:50

Distribuição
07/04/2025 09:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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