03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de KELLY CRISTINE ACIOLI RODRIGUES em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:44

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 14:42

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 16:18

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 17:20

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:49

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:37

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0802071-58.2024.8.19.0207 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: GUILHERME ROMER VIDAL RÉU: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, KELLY CRISTINE ACIOLI RODRIGUES Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por GUILHERME ROMER VIDAL em face de PAULO CESAR DE OLIVEIRA, KELLY CRISTINE ACIOLI RODRIGUES em que pretende o autor, liminarmente, que a parte ré desocupe o imóvel, a confirmação da liminar com a rescisão do contrato e despejo a parte ré, bem como a condenação desta ao pagamento dos alugueres e acessórios não pagos, no valor de R$ 41.734,3 (15/12/2022; 15/01/2023; 15/03/2023; 15/04/2023; 15/05/2023; 15/12/2023; 15/01/2024; 15/02/2024), bem como todas aquelas que se vencerem durante o curso da demanda.

Contestação de id 110517604 em que os réus arguem a ilegitimidade ativa, impugna gratuidade de justiça e que tentaram parcelar o débito sem sucesso.

Aduzem que houve desconto de R$ 1.000,00 no aluguel e que os valores cobrados não correspondem à verdade.

Decisão de id 115877574 que indefere JG.

Deferido o parcelamento das custas em id 122402573.

Réplica de id 126375171.

Manifestação dos réus de id 126375171.

Determinada a exclusão da manifestação de id 126375171, ei que a defesa se esgota na contestação.

Decisão de id 133940619 que indefere JG aos réus, determina recolhimento de caução para deferimento da liminar e determina intimação pessoal dos réus para regularizar sua representação processual.

Decisão saneadora de id 149179383 que indefere a liminar por falta de caução, rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa, determina a produção de prova documental e indefere prova oral.

Autor apresenta em id 151892884 a procuração requerida pelo juízo.

Manifestação do autor de id 152095692.

Manifestação do réu de id 158724697. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A lide está apta a ser julgada, eis que não impugnada a decisão saneadora.

Note-se que, como esclarecido em id 133940619, a parte ré esgota sua defesa ao apresentar contestação, não sendo possível alegar outros fatos posteriormente, como tenta fazer em id 126375171 e id 158724697.

Por conseguinte, não serão conhecidas as manifestações da parte ré, eis que tenta inovar na sua defesa, o que é vedado pelo CPC. É fato incontroverso que as partes celebraram contrato de locação, figurando como locador Guilherme Romer Vidal, representado por sua procuradora Jane Romer de Bendersky, e como locatários Paulo Cesar de Oliveira e Kelly Cristine Acioli Rodrigues.

Denota-se do contrato de locação de id 104966212 que o aluguel foi fixado em R$ 3.000,00, mas devido a benfeitorias que seriam realizadas pelos réus, houve desconto de R$ 1.000,00, sendo o valor fixado mensalmente em R$ 2.000,00.

Verifica-se ainda do contrato entabulado entre as partes que cabia aos réus pagar todos os impostos, taxas, além de seguro do imóvel.

Os réus não comprovam o pagamento dos aluguéis vencidos em 15/07, 15/08, 15/09/22, 15/10/22, 15/11/22, 15/12/2022, 15/01/2023, 15/03/2023, 15/04/2023, 15/05/2023, 15/12/2023, 15/01/2024, 15/02/2024, constantes da planilha de id 104966214, nem tampouco depositaram em juízo os aluguéis que se venceram no curso da demanda, como determina o art. 62, V da Lei 8245/91, devendo ser reconhecida sua inadimplência.

Também não comprovam os réus o pagamento dos acessórios, como IPTU, taxa de incêndio e seguro do imóvel.

Assim sendo, deve ser acolhido o pedido de rescisão do contrato diante de seu descumprimento pelos réus, e cabe a estes o pagamento dos aluguéis e acessórios devidos com os encargos moratórios previstos no instrumento contratual.

Diante da certeza do direito invocado e risco de dano econômico aos autores, eis que o contrato está desprovido de garantia, DEFIRO A LIMINAR para que os réus sejam intimados imediatamente a desocupar o bem em 15 dias, sob peno de despejo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara declarar rescindido o contrato de locação, fixando-se o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, sob pena de DESPEJO DA PARTE RÉ e eventuais ocupantes, tornando a liminar em tutela definitiva, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de aluguéis vencidos na forma da planilha de id 104966214 e acessórios, bem como os que se venceram no curso da demanda até efetiva desocupação, devendo a verba ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês, desde o inadimplemento, e multa contratual de 10%, deduzido o depósito de R$ 4.000,000 (caução prestada pela parte ré), corrigido monetariamente desde 31/10/2018.

Diante da sucumbência da parte ré, condeno esta ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
14/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
27/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:57

Desentranhado o documento
06/08/2024 14:57

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 14:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2024 14:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 06:57

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KELLY CRISTINE ACIOLI RODRIGUES - CPF: *81.***.*43-51 (RÉU).
29/07/2024 14:28

Desentranhado o documento
29/07/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:25

Desentranhado o documento
29/07/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 14:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GUILHERME ROMER VIDAL - CPF: *47.***.*14-05 (AUTOR).
02/05/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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