15/09/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA COELHO TORREAO em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Deacordo com a Lei 13.105 de 2015, Art. 85,(sec)14 (Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.)e(sec)15 (O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no (sec) 14.), Destarte, oMandado de Pagamento será expedido em nome de pessoa jurídica,quando se tratar exclusivamente de: Honorários contratuais,se estiver de acordo com a Lei 8.906/94 Art.22, (sec) 4º (...Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Honorários de sucumbênciais,se houver Decisões prolatadas em Conselho Recursal Considerando que obeneficiário (Go plane Indenizações Ltda CNPJ 53.***.***/0001-60) informado no index ( 221347956 ) , é pessoa jurídica e não tem poderes para receber e dar quitação(AVISO CGJ Nº 486/2021),haja vista não se tratar de levantamento exclusivo de honorários contratuais ou sucumbencias.Ao autor/advpara requerer queo mandado de pagamento seja expedido, de acordo com oreferidoAVISO.Asaber: em nome de advogado com os poderes para receber e dar quitação, que foi outorgado na procuração index .

Outrossim, informo queem razãodo disposto na Lei 8906 art. 15,(sec) 3º(As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte),Deixo de intimar o requerente para apresentar nova procuração outorgando poderes à pessoa jurídica.
29/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:49

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de JESSICA GONCALVES DE BRITO FERNANDES ZANDOMENEGHI em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/07/2025 18:59

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 18:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 18:59

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2025 18:59

Recebidos os autos
23/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
23/07/2025 17:06

Revisão do Projeto de Sentença
23/07/2025 09:32

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 09:32

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2025 09:32

Recebidos os autos
23/07/2025 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
23/07/2025 07:57

Revisão do Projeto de Sentença
22/07/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 18:00

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2025 18:00

Recebidos os autos
26/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
26/06/2025 14:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2025 14:45 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
26/06/2025 14:43

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2025 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Apresente a parte autora a procuração assinada ( e não cópiadigital), que deve apresentar data inferior a três meses, e o comprovante de residência atual e em seu nome, em cinco dias, sob pena de extinção do processo.
29/04/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 13:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/06/2025 14:45 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
17/04/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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