TJRJ - 0810073-16.2025.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

EDUARDA SILVA LIMA

CPF *43.***.*06-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

CNPJ: 32.556.060/0001-81

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ: 28.521.748/0001-59

Advogados

ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA

OAB: 155684/RJ

CPF *10.***.*21-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 01:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/08/2025 23:59.

  • 13/08/2025 01:16

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:09

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:09

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 04/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 01:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.

  • 31/07/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 00:43

    Publicado Decisão em 21/07/2025.

  • 19/07/2025 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 15:16

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2025 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 15:16

    Juntada de petição

  • 17/07/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 15:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2025 11:58

    Conclusos ao Juiz

  • 14/07/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2025 00:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 00:25

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 04:16

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 07/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 04:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 04:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 04:16

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 01:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:08

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 01/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:08

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 01/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 02:28

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 23/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 02:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 02:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 00:21

    Publicado Despacho em 23/06/2025.

  • 22/06/2025 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2025 01:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 01:29

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 17/06/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 14:56

    Conclusos ao Juiz

  • 17/06/2025 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2025 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 00:19

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 13/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 01:16

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 11/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:59

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:57

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 05/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:40

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 04/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:14

    Publicado Despacho em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

  • 03/06/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 07:37

    Conclusos ao Juiz

  • 02/06/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2025 00:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:24

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 27/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:24

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 28/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:49

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/05/2025 23:59.

  • 25/05/2025 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 01:52

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 01:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 01:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 01:52

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 22/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 01:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 00:13

    Publicado Decisão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 01:29

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:29

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:28

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810073-16.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDA SILVA LIMA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE De acordo com a petição de index192854907, faço o desbloqueio das contas bloqueadas em index 190185050.

    Certifique o Cartório se todos os Réus foram regularmente citados e se apresentaram contestação tempestivamente.

    Intimem-se.

    NITERÓI, 19 de maio de 2025.

    MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

  • 20/05/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 01:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 01:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2025 00:58

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 00:58

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/05/2025 23:59.

  • 19/05/2025 08:28

    Conclusos ao Juiz

  • 15/05/2025 21:29

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 08:08

    Conclusos ao Juiz

  • 14/05/2025 00:49

    Publicado Despacho em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:44

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 08:27

    Conclusos ao Juiz

  • 11/05/2025 00:34

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 09/05/2025 23:59.

  • 11/05/2025 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.

  • 11/05/2025 00:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/05/2025 23:59.

  • 11/05/2025 00:34

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 01:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 01:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 01:06

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 00:15

    Publicado Decisão em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 15:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/05/2025 01:10

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 05/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 01:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 00:16

    Publicado Despacho em 06/05/2025.

  • 06/05/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

  • 05/05/2025 12:09

    Conclusos ao Juiz

  • 05/05/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2025 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 00:42

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 00:42

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 30/04/2025 23:59.

  • 30/04/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 08:05

    Conclusos ao Juiz

  • 29/04/2025 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2025 00:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:51

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:49

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 28/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de EDUARDA SILVA LIMA em 25/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 25/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 01:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.

  • 17/04/2025 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 14:57

    Juntada de Petição de ciência

  • 16/04/2025 12:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/04/2025 02:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/04/2025 00:15

    Publicado Decisão em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 15/04/2025 12:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/04/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2025 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2025 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 14:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/04/2025 08:51

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2025 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 00:33

    Publicado Despacho em 10/04/2025.

  • 10/04/2025 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 08/04/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 16:44

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 04/04/2025 00:15

    Publicado Despacho em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 17:17

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 17:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/04/2025 17:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/04/2025 17:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/04/2025 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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